1 - STJ Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a do III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.
«1. O recurso interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 se apresenta manifestamente inadmissível por deficiência na sua argumentação, caracterizada pela ausência de indicação de norma federal violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()