Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. 2. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 3. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte a quo. Impossibilidade de revolvimento do arcabouço probatório na via eleita. Não demonstração de dissídio nem de violação à Lei. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores, os quais são competentes para exame do próprio mérito recursal. Assim, ainda que o Tribunal local tenha admitido o seguimento do recurso especial, considerando viável o exame dos temas nele abordados, tem-se que referida análise se dá apenas de forma superficial, cabendo somente à Corte Superior. competente para analisar o mérito. o efetivo exame de cabimento do apelo especial. ... ()
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