Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.6900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Pretendida inversão do ônus da prova para que a agravada exiba os contratos e os extratos acionários em nome do agravante. Aquisição das linhas telefônicas comprovada pelo agravante. Indeferimento da liminar que poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e a impossibilidade de o autor prosseguir com a demanda. Inversão do ônus, ademais, amparada no CDC, art. 6º, VIII. Requisitos presentes. Recurso provido.

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