1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 63. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus. Sentença reformada. Recurso provido.