1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Súmula º 415 deste STJ. Prescrição não verificada. Recurso ordinário desprovido.
«1. O prazo prescricional para o crime de estelionato tentado é de 8 anos, conforme o disposto no CP, art. 109, inciso IV. ... ()