Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Falta de fundamentação idônea do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão dos pacientes. Réus que responderam ao processo em liberdade, foram absolvidos, em 1º grau, e condenados, pelo tribunal de 2º grau. Determinação pelo tribunal de 2º grau, de imediata expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem qualquer fundamento concreto, quanto aos pacientes, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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