Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.
«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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