1 - STJ Pretendida expedição de salvo-conduto em favor do paciente. Vislumbrada impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de ato coator passível de ser apreciado por esta corte superior de justiça.
«1. Não consta dos autos qualquer documento que evidencie que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha determinado a execução provisória da pena imposta ao paciente, em contraposição ao que determinado na sentença condenatória, que condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado. ... ()