Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Res furtivae de pequeno valor (três torneiras, avaliadas em R$ 50,70). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedente desta turma. Ordem denegada.
«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtivae, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente. reincidente na prática de furto pois, até a data da sentença condenarória, teria praticado conduta que se amolda ao paradigma legal referente ao crime outras quatro vezes (com duas condenações, uma transitada em julgado). Outrossim, segundo documentação dos autos, a tentativa de furto fora cometida com o fim de obter recursos para compra de drogas, outra conduta criminosa. ... ()
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