Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo ministerial acolhido para reformar a sentença absolutória. Expedição de mandado de prisão automaticamente pelo tribunal de origem. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. writ concedido de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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