Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
«1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que «[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta e que é inexigível a «fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). ... ()
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