Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada.
«1. Tendo o decreto constritivo, a que o magistrado de primeiro grau faz menção ao negar o recurso em liberdade, apresentado argumentos que indiquem a necessidade da custódia provisória para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da alta periculosidade do paciente, mostra-se justificada a manutenção da prisão provisória por ocasião da prolação da sentença condenatória. De notar que a apelação já foi julgada, estando pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pela defesa, não se mostrando razoável a soltura do paciente no momento, considerando que ele foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática de duplo homicídio. ... ()
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