Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5001.3600

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... ()

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