Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas.. Réu primário. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Caso em que o Paciente foi preso em flagrante em 25/07/2011. abordado com 83 porções de «cocaína e 50 pedras de «crack, com peso líquido de 133,3g. , sendo-lhe concedida a liberdade provisória. Posteriormente, foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, facultado o recurso em liberdade. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida para fixar o regime inicial semiaberto. ... ()
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