Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Premeditação. Natureza e quantidade da droga (3,970kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Pena abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo.
«1. A quantidade e a qualidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a majoração da pena-base encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão, com o agravante, de 3,970kg (três quilos, novecentos e setenta gramas) de cocaína. ... ()
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