1 - STJ Habeas corpus. Homicídios na forma qualificada. Pena-base. Exasperação. Inexistência de análise pelo tribunal ordinário. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Regra do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento em 2/3 (dois terços). Decisão fundamentada. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria objeto do alegado constrangimento ilegal não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame pelo Tribunal ordinário, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... ()