Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão revisional. Antecipação da tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência da prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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