Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5300

1 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF