Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
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