1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Não obrigatoriedade do exame criminológico, consistindo em uma faculdade do Magistrado. Sentenciado que foi condenado e cumpre pena de reclusão por crimes de tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado. Equiparação a crimes hediondos. Histórico de conduta que não favorece o agente. Insuficiência da mera declaração de «bom comportamento. Recurso não provido.