Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dosimetria da pena. Hipótese de erro ou ilegalidade. Possibilidade de revisão por esta corte. Pena-base majorada indevidamente. Redimensionamento da reprimenda. Motivo torpe. Circunstância agravante devidamente reconhecida.
«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso. ... ()
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