Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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