Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Fixação da pena-base. Utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A pretendida reversão do julgado, por meio da acolhida da tese de negativa de autoria, afastada pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri, é questão insuscetível de análise na presente via, pois, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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