Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recursos ordinários em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Alegada falta de fundamentação na prisão preventiva. Supressão de instância. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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