Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7000.0700

1 - STJ Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Ausência da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição. Juntada posterior com o agravo interno. Impossibilidade de diligência na fase extraordinária. Deserção. Improvimento do apelo interno.

«1. De acordo com a Jurisprudência pacífica desta Corte, a guia de pagamento do preparo deve vir junto com a interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível conferir à parte, nesta instância excepcional, realizar a complementação do instrumento, ainda mais, como no caso em exame, em sede de agravo interno e após realizado o exame de inadmissibilidade em que apontada a irregularidade processual. ... ()

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