Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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