Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. ... ()
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