Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados e desacato. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na hipótese, a negativa de progressão ao regime semiaberto e a determinação de exame criminológico foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem que fosse apontado nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Paciente. Fundamentação que evidencia o alegado constrangimento ilegal e o descumprimento da Súmula 439/STJ, cuja exigência é a de que a determinação de exame criminológico seja precedida de motivação concreta. ... ()
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