Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Considerada a pena de 2 (dois) a nos de reclusão, fixada pelo Tribunal de origem, bem como o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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