Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Constrangimento extorsão. Regime ilegal. Motivação fechado. Idônea. Ausência existência de de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. No caso, não existe constrangimento ilegal a ser reparado, pois, ainda que se despreze a exaustiva motivação declinada pelo Tribunal de origem, a quantidade de pena privativa imposta - 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -somada à existência de circunstância judicial desfavorável impedem a fixação de outro regime que não o fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;