Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta violação aos Lei 8.212/1991, art. 30 e Lei 8.212/1991, art. 33 pela alínea c. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. A suposta ofensa aos Lei 8.212/1991, art. 30 e Lei 8.212/1991, art. 33, relativos à desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições, está alicerçada na alínea c do permissivo constitucional, por divergência jurisprudencial, sem que o recorrente, ora agravante, tenha realizado o necessário cotejo analítico exigido pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do Regimento Interno/STJ. No caso, houve apenas a transcrição das ementas. ... ()
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