Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 535CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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