1 - STJ Processo penal. Estupro de incapaz. Nulidade processual. Deficiência de defesa. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus impetrado em substituição à revisão criminal cabível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. CP, art. 213 e CP, art. 224, «b.
«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada deficiência de defesa do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()