Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao LEP, art. 112, «caput e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao LEP, art. 112, caput e ao CPP, art. 573, § 1º, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote