Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Grau de lesão sofrido por um dos coagravados. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora. Possibilidade. Precedentes desta corte. Julgamento extra petita que condenou a agravante ao pagamento de pensão vitalícia. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Julgamento extra petita quanto ao grau de invalidez de um dos coagravados. Argumento não levantado anteriormente. Inovação recursal vedada.
«1.- A tese referente à ausência de provas da depreciação patrimonial dos Recorridos, motivo pelo qual somente poderia ter sido concedida pensão até a aposentadoria dos Autores, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC/1973, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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