1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários. Direito à nomeação. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()