Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. ... ()
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