Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Dentro desse contexto, sobreveio o recurso especial da UFRGS, invocando ofensa ao CPC/1973, art. 462, defendendo a inaplicabilidade da Teoria do fato consumado à hipótese, bem como violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC, por inexistir direito adquirido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;