Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora. Gestação de alto risco. Faltas ao serviço não abonadas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Recusa da administração em receber atestados médicos e requerimento de licença, sob o argumento de que a sua entrega deveria ocorrer pessoalmente e não por intermédio de pessoa da família (cônjuge). Impossibilidade de comparecimento da servidora, em face dos riscos à sua condição de saúde. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento das justificativas. Reassunção ao cargo. Não reconhecimento do à percepção de vencimentos e vantagens durante o período em que esteve afastada da atividade. Sentença de procedência. Apelação. Aplicação do disposto no Decreto-lei 2.479/1979, art. 79, VII e XVI e Decreto 220/1975, art. 21, III. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Manutenção da solução de primeiro grau. Recurso conhecido, ao qual se nega provimento.... ()
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