Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus. Precedentes do STJ. Decreto 6.706/2008.
«1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, circunstância que não altera a tipicidade do crime. Precedentes. 3. Ordem denegada.... ()
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