Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento dos prejuízos materiais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 4 - O juiz não está obrigado a manter a gratuidade de justiça, se não há comprovação da hipossuficiência financeira. Agravo retido improvido. 5 - Recurso conhecido e não provido.... ()
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