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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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direito de vizinhanca

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0800)

1 - STF. Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2900)

2 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3800)

3 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora» configurado. CCB, arts. 554 e 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4000)

4 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0100)

5 - TARJ. Direito de vizinhança. Fumaça espelida por chaminé de churrasqueira do vizinho. Evento casual e não rotineiro. Inviável argüição sobre a saúde precária da esposa do autor. Boa vontade do réu que até aumentou a altura da chaminé. Uso normal da propriedade. Improcedência. CCB, art. 554.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.5400)

6 - 1 TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.4300)

7 - STJ. Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida», em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5300)

8 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do art. 573, § 2º, do CCB, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.6000)

9 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.1400)

10 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. Os proprietários de imóveis vizinhos deverão buscara nulidade do ato que permitiu a construção do imóvel por via processual que não o mandado de segurança. Ausência, no caso, dos pressupostos exigidos para o curso do mandado de se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.5500)

11 - TJSC. Direito de vizinhança. Ação cominatória. Uso nocivo da propriedade vizinha. Boate. Perturbação do sossego. CCB, art. 554.

«Se a perícia constatou que os ruídos externos produzidos pela boate são superiores ao limite máximo tolerado (60 decibéis), ocasionando perturbação do sossego dos moradores vizinhos, perfeitamente cabível a medida consignada no art. 554, do CCB.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.5600)

12 - TAMG. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Muro divisório. Demolição. Indenização. Benfeitoria. Direito de retenção.

«A edificação de muro divisório não confere direito à indenização por benfeitorias, a que se refere o art. 516 do CCB, por se tratar de acessão, uma vez que não se destina à conservação ou à melhoria das condições do respectivo imóvel. Admissível substituir-se a demolição de muro que invada terreno vizinho por indenização da faixa usurpada, correspondente ao valor desta, quando sejam mínimas suas dimensões e não ocorra real prejuízo para a destinação e us... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.6500)

13 - TAMG. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Prédio encravado. Servidão de passagem.

«Tendo o proprietário do prédio direito à servidão de caminho, deve ele pleiteá-la e não requerer a passagem forçada, pois esta, por constituir grave restrição ao direito de propriedade, somente poderá ser concedida quando o prédio se encontrar efetivamente encravado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0200)

14 - TJSC. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Construção de açude. Inegável perigo aos proprietários de terras à jusante. Uso nocivo da propriedade. Aplicabilidade do disposto no CCB, arts. 554 e 555.

«O CCB repele a idéia de uso nocivo da propriedade. Por isso mesmo é que o proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir, através do manejo de ação própria, que o mau uso da propriedade vizinha possa trazer prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam (CCB, art. 554). Assim, se a edificação de um açude à margem das especificações técnicas põe em risco a segurança dos proprietários de terras à jusante, há que se providenciar... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0300)

15 - TAMG. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Prédio encravado. Servidão de passagem.

«Tendo o proprietário do prédio direito à servidão de caminho, deve ele pleiteá-la e não requerer a passagem forçada, pois esta, por constituir grave restrição ao direito de propriedade, somente poderá ser concedida quando o prédio se encontrar efetivamente encravado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8700)

16 - TJSC. Direito de vizinhança. Dano infecto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente.

«Inocorre cerceamento de defesa, em julgamento antecipado da lide, se a falta da perícia judicial em nada prejudicou a defesa dos apelantes, que tiveram, na decisão do litígio, a solução fulcrada exatamente na prova por eles adunada ao processo. «Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3700)

17 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova e indenização por perdas e danos. Procedência parcial. Restrição ao uso do subsolo. Pretendida cobrança de aluguéis até o retorno do imóvel à situação fática anterior. Inadmissibilidade. Indenização. Critérios. Sentença parcialmente reformada.

«Inconcebível a pretendida cobrança de aluguéis até o retorno da situação fática anterior, posto que a invasão constatada não tem o condão de se revestir numa relação locatícia entre as partes. A indenização justa no caso, é a que configura uma compensação por afronta inflingida ao patrimônio de outrem, corporificada na restrição ao uso do subsolo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.0000)

18 - 2 TACSP. Medida cautelar inominada. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. CPC, art. 267, I.

«Toda pessoa que habita um prédio, tem legitimidade processual para reclamar em Juízo a cessação do mau uso da propriedade vizinha (CCB, art. 554). Apelo provido para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se o feito em seus trâmites legais.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.6900)

19 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Desvio do curso das águas pluviais. Obrigação de fazer inexistente. CCB, art. 563.

«A prova produzida nos autos não autoriza a conclusão de que as águas desviadas pelos réus são águas que correm naturalmente, porque terminaram sendo águas pluviais aglutinadas em um único ponto por força da atuação da obra humana. Portanto, desnecessária a destruição das leiras de terras construídas pelos réus.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.7000)

20 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Legitimidade passiva. CPC, arts. 935 e 938.

«Legitimado passivo é sempre o dono da obra, não o seu possuidor ou construtor. Mesmo referindo-se a lei processual ao construtor e operários da obra (CPC, arts. 935, «caput», e 938), somente o seu proprietário será citado para ocupar a posição de réu. Carência de ação reconhecida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8900)

21 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

«O direito a que se refere o art. 554 do CCB pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CCB, art. 554
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.4300)

22 - TAMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Demolitória. CCB, art. 573. Há voto vencido.

«A aprovação de obra pela Secretaria Municipal competente não autoriza infringência às normas relativas ao direito de vizinhança, podendo o proprietário embargar a construção de prédio vizinho que, a menos de metro e meio, abra janela ou faça terraço, nos termos do art. 573 do CCB. Voto vencido: A regularidade da construção junto à Prefeitura significa ausência de infração legal quanto à obra, devendo as posturas municipais prevalecer sobre o desatualizado Códig... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.0700)

23 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR., como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 1º, da Lei 8.009/90, e sim, por analogia, ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Nunciação da obra nova (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.1400)

24 - TAMG. Direito de vizinhança. Usucapião. CCB, art. 576.

«Admissível a suspensão liminar de obra que vede a iluminação ou aeração advinda de janela, eirado ou varanda, ainda que construídos em desobediência às prescrições legais, se o proprietário, que não teve sua obra embargada no prazo previsto no art. 576 do CCB, alega estarem tais aberturas protegidas pelo direito de usucapião.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.5000)

25 - TARJ. Direito de vizinhança. Ação sumaríssima de passagem forçada em imóvel rústico. Inexistência de encravamento. Presença comprovada de outra saída para a via pública. Exegese do art. 559 do CCB.

«Tendo o proprietário outro acesso para a via pública, ausente está a figura do imóvel encravado, o que lhe retira o direito de exigir do vizinho que lhe deixe passagem. Embora tratando-se de imóvel rural, que necessita de escoamento de sua produção agrícola por meio de veículos automotores, a existência de caminho alternativo, ainda que de maior percurso, mas em condiç¨es semelhantes, torna descabida a abertura de passagem forçada por outro local. Razões de comodidade são ins... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.8100)

26 - TAMG. Direito de vizinhança. Imóvel confinante. Nascente. Código de Águas.

«A permissão de uso exclusivo de nascente por um dos proprietários ribeirinhos constitui ato de mera tolerância, podendo o dono do imóvel lindeiro dela utilizar-se a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4000)

27 - TRF 1 Região. Direito de vizinhança. Condomínio. Direito de construir. Aberturas para entrada de luz. Área comum. Prova. Inexistência.

«O vizinho pode, a todo tempo, em seu terreno, levantar parede, obstaculando aberturas de luz feitas pelo proprietário do prédio contíguo, ainda que lhe vede a claridade ou a ventilação (CCB, art. 573, § 2º). Inexistência de prova de que a construção do cômodo se deu em área comum do condomínio, que, igualmente, não ficou demonstrado existir.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4100)

28 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Águas pluviais e servidas.

«Não sendo comprovada a existência de servidão de passagem de águas pluviais, é vedado lançar sobre prédios inferiores águas oriundas de imóvel também inferior, captadas artificialmente, sobretudo em se tratando de águas já servidas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.0100)

29 - STJ. Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.6000)

30 - TAMG. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Obrigação de fazer. Substância tóxica. Perícia. Voto vencido. Julgamento «extra petita». Ausência de nulidade.

«A decisão que concede menos do que se pediu não é «extra petita». Não se proclama a nulidade processual se o prejuízo da parte é irrelevante. A utilização de substâncias tóxicas no exercício de atividade comercial que delas necessita acarreta a obrigação de retê-las no local onde são aplicadas, porque provocam males às pessoas. V.v. - Comprovado por prova pericial que os produtos utilizados em serviço de lavagem de veículos são tóxicos, nocivos à saúde dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.6400)

31 - 2 TACSP. Ação civil pública. Direito de vizinhança. Ilegitimidade de parte.

«Identificada a pessoa jurídica como agente, não cabe ao autor optar entre a pessoa jurídica ou o seu proprietário (pessoa física), para responder aos termos do processo, posto que a pessoa jurídica têm existência é distinta da de seus membros (CCB, art. 20).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.8700)

32 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.

«A existência de beiral por sobre terreno alheio não traz qualquer direito àquele que construiu, pois violado o direito de propriedade do vizinho contiguo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.0600)

33 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Igreja (cultos religiosos). Ruídos que superam o mínimo tolerável. Perturbação ao sossego dos vizinhos. Adoção de medidas de controle. Multa. Aplicabilidade.

«No direito de vizinhança, a perturbação ao sossego dos vizinhos com ruídos provenientes de cultos religiosos a níveis acima do mínimo tolerável, legalmente estabelecidos pela norma NBR - 10.151 do ABNT e Res. CONAMA 01/90, enseja a adoção de medidas de controle dos mesmos sob pena de multa diária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.0800)

34 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Muro divisório. Construção com invasão de terreno alheio.

«A construção de muro divisório com alegada invasão no terreno vizinho dá ao proprietário e possuidor ensejo tanto à nunciação de obra nova, com pedido de demolição, como à possessória, com pedido de desfazimento da construção, «em concurso eletivo».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.3500)

35 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Conceito.

«Com efeito, não obstante seja difícil traçar uma linha divisória entre o uso regular e o irregular da propriedade, o que mais se agrava considerando as condições subjetivas dos habitantes dos prédios limítrofes, observa WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 3º vol., Saraiva, 31ª ed., p. 139) que o critério preconizado na doutrina e na jurisprudência é o da normalidade. Isto é, se normal, regular, ordinário e comum o uso da propriedade, há que se considerá-l... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.3600)

36 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Máu uso da propriedade vizinha. CCB, art. 554.

«A finalidade precípua da regra do art. 554 do CCB é harmonizar e resguardar os direitos recíprocos das partes para que o uso ilimitado de uma faculdade não afete e não embarace igual direito de outro titular.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.2100)

37 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Proposição por inquilino.

«O art. 554 do CCB diz que o inquilino pode impedir o mau uso da proprieda vizinha que possa prejudicá-lo, mas não faz referência à demolição.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.2200)

38 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Vizinho que constrói muro e veda janelas abertas há mais de 20 anos no prédio vizinho. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 573, § 2º e 576 do CCB.

«Se as janelas de um prédio foram abertas há mais de 20 anos, sendo fundamentais para a claridade e arejamento de dormitório e banheiro, não pode o vizinho edificar, na divisa, muro que as vede completamente, pois tal situação configura, em favor do outro, decorrido o lapso de ano e dia, verdadeira servidão, a impedir tal construção.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.1800)

39 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Barulho proveniente de quadra poliesportiva. Construção de muro.

«Se o ruído causado pelo uso de uma quadra poliesportiva de edifício supera o permitido pela legislação municipal, está caracterizado o uso nocivo da propriedade e os vizinhos que se sintam perturbados podem compelir juridicamente o condomínio a construir muro de alvenaria com o objetivo de barrar a propagação do som.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.1900)

40 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com ação demolitória. Construção que invade área vizinha. Comprovação pericial. Demolição. Admissibilidade.

«Comprovada por perícia que a construção vizinha avançou sobre a área do autor, correta a determinação demolitória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.2000)

41 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com preceito cominatório.

«Imóvel construído abaixo do nível do prédio vizinho. Inadmissibilidade de se transferir a culpa pela ocorrência de umidade ao proprietário do terreno vizinho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4800)

42 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. O dono do prédio serviente tem direito à indenização pelos prejuízos que o dono do prédio dominante lhe causar ao mudar o fluxo das águas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.6100)

43 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Desrespeito a normas do loteamento. Prejuízo ao prédio do autor. Obra desnecessária. Admissibilidade.

«Constatada a desnecessidade da obra vizinha, bem como demonstrada que a mesma ofende a normas fixadas pelo loteamento, trazendo prejuízo ao prédio do autor, é procedente a ação de nunciação de obra nova determinando-se a cessação da construção com demolição de parte dela, já construída.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.6200)

44 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Exteriorização da intenção de construir. Interesse de agir. Cabimento.

«Tendo sido exteriorizada a obra nova, com a compra de materiais, bem como diante de prova testemunhal, evidenciando a construção, resulta concretizado o interesse de agir do vizinho prejudicado».

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.6300)

45 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória.

«Não é cabível a concessão da antecipação da tutela, quando há dúvidas sobre a quem compete o cumprimento da medida satisfativa, não havendo, portanto, qualquer resultado prático.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.8800)

46 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Janelas em parede divisória. Construção no terreno vizinho. Distância mínima de um metro e meio não observada. Prejuízo à servidão constituída. Ação procedente. CCB, arts. 573 e 576.

«O dono de terreno somente pode construir observando a distância de um metro e meio da parede divisória em que há janelas abertas há mais de ano e dia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.2400)

47 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em prédio urbano. Vazamento da rede sanitária. Indenização por prejuízos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo prova robusta de que o vazamento de água e dejetos em prédio de apartamentos provieram da unidade autônoma superior, tem a proprietária e moradora da unidade inferior, atingida de forma particularmente grave, direito a indenização por danos material e moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Dano em prédio urbano (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Vazamento da rede sanitária (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.2500)

48 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Obra nova. Parte dela concluída antes do ajuizamento da demanda. Carência afastada. Prosseguimento no âmbito do pedido demolitório (CPC, art. 936, I). Construções clandestinas, em desacordo com as posturas municipais. Prejuízo ao prédio vizinho. Julgamento de procedência.

«O fato da obra nova ter sido concluída antes do ajuizamento da ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido demolitório, não impede o prosseguimento no âmbito do pedido demolitório (CPC, art. 936, I), tendo em vista as construções clandestinas em desacordo com as posturas municipais e trazendo prejuízo ao prédio vizinho».

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7236.6200)

49 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ressarcimento por danos em prédio urbano. Problemas na impermeabilização do último andar. Indenizatória procedente, nos limites fixados pelo autor, excluída área externa do edifício por expressa desistência manifestada nos autos.

«Infiltrações decorrentes da má impermeabilização de laje de edifício são de responsabilidade do condomínio, por se tratar de área comum cuja manutenção lhe cabe. Exclui-se da reparação pleiteada, porém, a área externa do edifício na área correspondente à unidade autônoma do autor, porque objeto de expressa desistência de sua parte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9200)

50 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Cumulação com perdas e danos.

«É cabível a cumulação da ação nunciatória com perdas e danos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9300)

51 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Mandato.

«Dispensável a apresentação de novo mandato porque aproveitável o mandato de ação cautelar anterior, suficiente para a principal.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.0900)

52 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Reparação de danos. Ato de condomínio em imóvel vizinho. Prejuízos materiais e morais comprovados. Indenização. Admissibilidade.

«Comprovada a conduta ilícita do condomínio réu, deverá este ressarcir os danos morais e materiais causados ao imóvel vizinho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1400)

53 - TAMG. Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.

«São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.0900)

54 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.0000)

55 - STJ. Direito de vizinhança. CCB, art. 574.

«O art. 574 do CCB supõe que entre os prédios exista estrada, caminho, rua, ou qualquer outra passagem pública, assim entendidos os que sejam do uso comum do povo.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
CCB, art. 574.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.1400)

56 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do art. 573, § 2º, do CCB, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7200)

57 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.0900)

58 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. Os proprietários de imóveis vizinhos deverão buscara nulidade do ato que permitiu a construção do imóvel por via processual que não o mandado de segurança. Ausência, no caso, dos pressupostos exigidos para o curso do mandado de se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.7200)

59 - TJRJ. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Necessidade dos moradores dos fundos em pular o muro para adentrar a sua casa. Dano material. Necessidade de prova.

«A indenização por dano material só pode ser deferida se o autor provar, no processo de conhecimento, a efetiva ocorrência do dano, sendo correta a sentença de improcedência dessa pretensão se nenhuma prova de existência de dano material foi feita»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prédio dominante (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6100)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano mor... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prédio dominante (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9600)

61 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar. Pedido liminar de interdição ou demolição. Deferimento até que a sentença definitiva delibere sobre o destino da edícula. Instalação de canil sem observar a distância entre construções de que trata o art. 578 do CCB. Impossibilidade.

«O funcionamento de um canil na proximidade da propriedade do agravante, sem a observância de certa distância entre as construções, nos termos do art. 578 do CCB, não pode ser permitido. Recurso parcialmente provido para que o agravado seja impedido de instalar o canil, até julgamento final da ação.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Interdição (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Demolição (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CCB, art. 578
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.7100)

62 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Perturbação do sossego (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Indústria (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Mau uso da propriedade (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3400)

63 - 2 TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

Referência(s):
Direito de Vizinhança (Jurisprudência)
Ação cominatória (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Multa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CPC, art. 273.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3500)

64 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3600)

65 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do art. 940 do CPC.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CPC, art. 940
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3800)

66 - TACSP. Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0600)

67 - TACSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direi... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Passagem forçada (Jurisprudência)
Imóvel encravado (v. Passagem forçada) (Jurisprudência)
CCB, art. 559
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1500)

68 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC, arts. 70 e 295.

«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 295
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1600)

69 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (art. 77, III, do CPC). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da d... (Continua)

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 77, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1700)

70 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que d... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
CPC, art. 934
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4900)

71 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC, art. 277, § 5º.

«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no art. 277, § 5º, do CPC.»

Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
CPC, art. 277, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2000)

72 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confr... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Águas (Jurisprudência)
Ação cominatória (Jurisprudência)
Passagem de águas pluviais (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CA, art. 69
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.2100)

73 - 2 TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput»; do CPC.»

Referência(s):
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 940
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1800)

74 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, arts. 567 e 573.

«A inércia do vizinho tolerante à construção lindeira que desrespeita, para a abertura de janelas, a distância de um metro e meio entre as imóveis exigida pelo «caput» do art. 573 do CCB, não gera servidão em benefício do vizinho faltoso.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Servidão (Jurisprudência)
CCB, art. 573
CCB, art. 567
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.1900)

75 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 573 e 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a d... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Servidão (Jurisprudência)
CCB, art. 567
CCB, art. 573
CCB, art. 576
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.2000)

76 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Construção. Desnecessidade de demonstração de culpa.

«Os danos causados por construção vizinha devem ser reparados por quem os causa. O êxito da demanda não reclama a demonstração da culpa mas tão somente do nexo de causalidade entre a construção e o prejuízo experimentado pelo autor, a quem é debitado o ônus da prova.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5600)

77 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Registro nos órgãos públicos competentes. Obrigatoriedade reconhecida. Pedido procedente. CCB, art. 572.

«As limitações ao direito de construir de caráter convencional são restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Tratam-se de obrigações convencionais e gerais, complementares às legais e administrativas, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro e têm cunho obrigatório, cogente, quando devidamente ins... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Direito de construir (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
CCB, art. 572
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5700)

78 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho pa... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Direito de construir (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
CCB, art. 572
Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5800)

79 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Direito de construir (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
CCB, art. 572
Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5900)

80 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, arts. 572 e 1.098. CCB/2002, art. 436.

«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Direito de construir (Jurisprudência)
Limitações (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
Estipulação em favor de terceiro (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CCB, art. 572
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 436
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6800)

81 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.

«... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a ... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Janelas. Instalação (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CCB, art. 572, e § 2º
CCB, art. 573
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.1100)

82 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.

«Quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização, e, conseqüentemente, todos os interessados no loteamento - proprietário ou compromissário de lote, loteador e Prefeitura - têm legitimidade para defendê-los judicialmente.... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Embargo da obra (v. Ação demolitória) (Jurisprudência)
Restrições urbanísticas convencionais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9500)

83 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do art. 273 do CPC de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Abuso de direito de propriedade (Jurisprudência)
Direito de propriedade (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Interdição de heliponto (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Verossimilhança da alegação (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9600)

84 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC, arts. 273 e 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob pen... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Abuso de direito de propriedade (Jurisprudência)
Direito de propriedade (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Interdição de heliponto (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Verossimilhança da alegação (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CPC, art. 461, e §§
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9700)

85 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB, art. 573.

«Nulo não é o provimento que opta por não mandar demolir a obra, apesar de pedido expresso do autor, mas sim alterá-la nas situações em que essa singela providência seja suficiente para encerrar a causa do conflito entre vizinhos.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.300
CCB, art. 573
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9800)

86 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB, art. 573.

«... A primeira providência pelo fato óbvio de não estar o autor obrigado a permitir a passagem de tubulação de esgoto por sua área. A outra porque a lei expressamente veda o despejo de águas pluviais, por beiral de telhado, diretamente sobre o prédio vizinho. É o que anunciava o art. 573 do Código Civil anterior e repete, hoje, o art. 1.300 do novo diploma.Acerca dessa proibição, aliás, Hely Lopes Meirelles enfatiza: «A lei civil proíbe o lançamento de águas pluviais ou... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.300
CCB, art. 573
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3900)

87 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Conclusão da obra após embargo judicial (v. Nunciação da obra nova) (Jurisprudência)
Pedido demolitório (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
CPC, art. 936, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.7200)

88 - TAMG. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita» não caracterizado. CPC, art. 460.

«Não é «extra petita» a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio». A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisóri... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Muro divisório (Jurisprudência)
Construção irregular (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Invasão de área (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Julgamento «extra petita» (Jurisprudência)
CPC, art. 460
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.4600)

89 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

«O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
CCB, art. 554
CCB/2002, art. 1.277
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0600)

90 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada» que no verão, aumentando assim a área de sombra» (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Edificação de obra na divisa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Iluminação solar (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0700)

91 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, arts. 572 e 573. CPC, art. 934.

«... A questão debatida está embasada no direito de vizinhança e, por essa razão, deve ser analisada sob a ótica própria e não daquela exclusiva do Direito Administrativo. A vizinhança é complexo de relações jurídicas, de natureza concreta, e o exercício do direito de propriedade observa regras jurídicas limitativas. Quando tais regras jurídicas limitativas são administrativas, há grande divergência de sua aplicação frente ao direito subjetivo de vizinhança, mas prevalec... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
CCB, art. 572
CCB, art. 573
CPC, art. 934
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8300)

92 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
CCB, art. 554
CCB/2002, art. 1.277
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8400)

93 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC, arts. 934 e 936, I.

«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. A respeito do art. 936 do CPC, anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed., p. 816): «Concluída a obra, já não cabe ... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Conclusão da obra após embargo judicial (v. Nunciação da obra nova) (Jurisprudência)
Pedido demolitório (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
CPC, art. 936, I
CPC, art. 934
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.3500)

94 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 541.

«... O TJRJ concluiu que a conduta da ora recorrente infringiu os direitos de vizinhança, causando incômodos e prejuízos à segurança, saúde e sossego dos demais moradores. Para tanto, partiu de exame do acervo probatório dos autos, especialmente dos laudos pericial e de inspeção e dos depoimentos testemunhais. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão, «in verbis»: «De fato insuportável a presença de um sem número de cachorros num apartamento, sendo co... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (Jurisprudência)
CCB, art. 554
CCB/2002, art. 1.277
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.6000)

95 - STJ. Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida», em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Ação de prestação de fato (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Demolitória (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Obra clandestina (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
CPC, art. 934, II
CPC, art. 936, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3300)

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca». Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Construção (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Emissão de ruído (v. Construção) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.8800)

97 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa ... (Continua)

Referência(s):
Ação demolitória (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Instalação de armário óptico em área pública (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Impacto de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Prazo para cumprimento da obrigação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1800)

98 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte do... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
Eventos com excessiva produção de ruídos (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Estacionamento de veículos (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.228, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

99 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Poluição sonora (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.277
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5700)

100 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação d... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela anteciapatória) (Jurisprudência)
Unidade residencial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Uso e fruição (v. Propriedade) (Jurisprudência)
Festas no apartamento (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
Domínio (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Função aocial da propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CCB/2002, art. 1.228, § 1º
CCB/2002, art. 1.277
Opções
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