Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (2)

  • direito de vizinhanca

    219 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8000)

    1 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC, art. 934.

    «O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Obra ilegal (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 934
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5300)

    2 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do art. 573, § 2º, do CCB, e construção de telhado (goteiras).

    «Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.1400)

    3 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do art. 573, § 2º, do CCB, e construção de telhado (goteiras).

    «Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3800)

    4 - TACSP. Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

    «... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1400)

    5 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ausência de intimação de uma das partes sobre elaboração de perícia técnica. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Responsabilidade por dano em direito de vizinhança independe da conduta preventiva do proprietário da construção, por força de lei. Laudos periciais produzidos apontam a obra vizinha como origem dos danos noticiados. Valores estipulados pelo perito não restaram impugnados. Honorários fixados em observância aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4700)

    6 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

    «- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. - Para o funcionamento de um estabelecimento comercial, para realização de festas comerciais, é imprescindível a autorização da Prefeitura por meio de alvará.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9500)

    7 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC, art. 273.

    «Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do art. 273 do CPC de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Abuso de direito de propriedade (Jurisprudência)
    Direito de propriedade (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Interdição de heliponto (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Verossimilhança da alegação (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1400)

    8 - TJRJ. Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

    «O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Conflito de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Acordo homologado em audiência (v. Transação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.4800)

    9 - TJMG. Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

    «- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.7100)

    10 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

    «A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Perturbação do sossego (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Indústria (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Mau uso da propriedade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3400)

    11 - 2 TACSP. Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC, art. 273.

    «Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de Vizinhança (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Multa (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0002.6800)

    12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Situações fáticas diversas. Agravo desprovido.

    «1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes, mesmo versando ambos sobre direito de vizinhança, tratam de situações fáticas diversas. 2. Tratando-se de dano moral, cada caso reveste-se de peculiaridades que lhe são próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5700)

    13 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

    «... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho pa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Direito de construir (Jurisprudência)
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
    CCB, art. 572
    Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
    Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.5500)

    14 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização. Não fazendo, o autor, prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.3600)

    15 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no artigo 1277 do Código Civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.2800)

    16 - TJSP. Direito de vizinhança. Explosão de pedreira. Fragmento de rocha arremessado. Atividade perigosa. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Indenização satisfatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.8800)

    17 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC, art. 461, § 6º.

    «Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Instalação de armário óptico em área pública (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Impacto de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Prazo para cumprimento da obrigação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.2000)

    18 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.0900)

    19 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, arts. 573 e 576. CPC, arts. 128, 460 e 934. CCB/2002, arts. 1.301 e 1.302.

    «O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Demolitória (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Aberturas construídas a menos de metro e meio (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    CCB, art. 573
    CCB, art. 576
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    CPC, art. 934
    CCB/2002, art. 1.301
    CCB/2002, art. 1.302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.7800)

    20 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Direito de vizinhança. Uso de agrotóxico. Inobservância das normas legais. Prejuízos ocasionados à lavoura vizinha. Reparação devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8900)

    21 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

    «O direito a que se refere o art. 554 do CCB pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 554
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.3600)

    22 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Conflito surgido do direito de construir com o direito de vizinhança. Edificação de obra lindeira que, segundo a autora, obstrui as janelas do pavimento térreo de sua moradia. Interesse de agir configurado. Sentença cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0400)

    23 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

    «Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (v. Vizinhança) (Jurisprudência)
    Vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Terreno vizinho (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Depósito de lixo e entulho (v. Vizinhança) (Jurisprudência)
    Dever de cuidado e manutenção (v. Vizinhança) (Jurisprudência)
    Mau uso da propriedade (v. Vizinhança) (Jurisprudência)
    Conservação e limpeza (v. Vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.1800)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.8600)

    25 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen» ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0700)

    26 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, arts. 572 e 573. CPC, art. 934.

    «... A questão debatida está embasada no direito de vizinhança e, por essa razão, deve ser analisada sob a ótica própria e não daquela exclusiva do Direito Administrativo. A vizinhança é complexo de relações jurídicas, de natureza concreta, e o exercício do direito de propriedade observa regras jurídicas limitativas. Quando tais regras jurídicas limitativas são administrativas, há grande divergência de sua aplicação frente ao direito subjetivo de vizinhança, mas prevalec... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    CCB, art. 572
    CCB, art. 573
    CPC, art. 934
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.6200)

    27 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Pequena invasão da construção do autor nos lotes vizinhos. Fato conhecido dos réus quando adquiriram tais lotes. Natureza «ad corpus» da aquisição que impossibilita o comprador de reclamar a diferença de áreas. Imposição da obrigação de fazer consistente na demolição do muro irregularmente erguido rente à lateral da residência do autor, bem como de indenizá-lo pelos danos materiais causados com a destruição do beiral lateral da sua residência. Cabimento. Responsabilidade objetiva calcada nas relações de vizinhança. Nexo de causalidade demonstrado entre as avarias no imóvel do autor e a conduta ilícita dos réus. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o prazo de trinta dias para a demolição.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0600)

    28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Infração geradora de danos aos vizinhos residentes nas proximidades do clube. Sofrimento de grave perturbação no repouso noturno. Indenização devida. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.4200)

    29 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Obras de canalização para escoamento de águas pluviais provenientes de imóvel superior. Artigo 1288 do Código Civil. Nexo causal e danos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.8000)

    30 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Retirada de animais de estabelecimento comercial («pet shop»). Descabimento. Ausência de prova eficaz. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4000)

    31 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6900)

    32 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.8400)

    33 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.3700)

    34 - TJSP. Direito de vizinhança. Elevação de muro. Nunciação de obra nova. Ausência de ilegalidade e abusividade na construção. Normas edilícias municipais observadas. Prejudicadas a iluminação e ventilação do imóvel, causando desvalorização ao bem. Indenização. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.5300)

    35 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova. Queda de muro. Laudo pericial que evidencia a culpa do demandado, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pelos demandantes. Obrigação de indenizar mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6300)

    36 - TJSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Ação de constituição. Efeito prático alcançado, a despeito de não mantido o caminho originário. Inexistência de inconformismo sob este enfoque. Equivocada referência do julgado monocrático a «servidão de passagem». Institutos jurídicos inconfundíveis. Parcial procedência do pedido deduzido, respeitado o direito à indenização respectiva ao proprietário onerado. Procedência da reconvenção. Recursos providos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.3800)

    37 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0600)

    38 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Danos no imóvel do autor em virtude da execução de obras no imóvel vizinho. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.0000)

    39 - STJ. Direito de vizinhança. CCB, art. 574.

    «O art. 574 do CCB supõe que entre os prédios exista estrada, caminho, rua, ou qualquer outra passagem pública, assim entendidos os que sejam do uso comum do povo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    CCB, art. 574.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.4800)

    40 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.5900)

    41 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos ocasionados ao imóvel em razão da construção vizinha. Perícia judicial que afastou a relação de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.9900)

    42 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. Artigo 204, § 1º, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.9600)

    43 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Passagem de água e esgoto. Ramal coletivo do qual o autor também se beneficia. Desfazimento de responsabilidade do autor conjuntamente com os demais beneficiados pelo ramal. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.4500)

    44 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do artigo 1277 do Código Civil. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8532.2000.1000)

    45 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Meio ambiente. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5300)

    46 - TJSP. Direito de vizinhança. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Demolição de muro divisório erigido entre os imóveis dos litigantes. Pretensão de que o ato seja acompanhado pela autoridade policial. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do art. 579 do CPC. Decisão reformada. Agravo provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6300)

    47 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

    «Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Ruído (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Estúdio fonográfico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.332, III
    CCB/2002, art. 1.336, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3500)

    48 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.8300)

    49 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ruído excessivo causado pelo uso de instrumentos musicais, que gerou perturbações aos moradores vizinhos. Caracterização do uso nocivo da propriedade. Artigo 1277 do Código Civil. Indenização devida e atenta ao binômio reparaçãoreprimenda. Sentença mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.6400)

    50 - TJSP. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.9800)

    51 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.8300)

    52 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Imóveis vizinhos. Observância dos limites previstos na legislação civil e nas posturas municipais a permitir a construção, ainda que isso implique redução de luz e ventilação ao imóvel lindeiro. Ação de nunciação de obra nova julgada improcedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.1300)

    53 - TJRJ. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pedido de alteração do trajeto colocado à disposição do proprietário do imóvel encravado. Existência de motivo legítimo para a alteração pretendida além do não pagamento da indenização referida no art. 1.285 do CCB/2002. Procedência. CCB/2002, arts. 1.278 e 1.279.

    «Em matéria de direitos de vizinhança, a interferência decorrente de decisão judicial, assim compreendida a passagem forçada, poderá ser reduzida, nos termos do art. 1.279 do CCB/2002. Hipótese em que a alteração da passagem é reclamada pelo dono do imóvel que a cedeu, sob a justificativa de unir seu terreno a outro contíguo, pertencente a seu filho, com o fim de dar mais privacidade a ambos e facilitar-lhes o acesso recíproco. Razoabilidade da pretensão autoral e a que se acr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Passagem forçada (Jurisprudência)
    Imóvel encravado (v. Passagem forçada) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.278
    CCB/2002, art. 1.279
    CCB/2002, art. 1.285
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.3800)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Danos no imóvel da autora decorrentes do desgaste natural e da ausência de impermeabilização adequada. Construção que se encontrava em nível mais baixo, estando naturalmente sujeita à infiltração. Fatos constitutivos do direito da autora não comprovados, conforme o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.0100)

    55 - TARJ. Direito de vizinhança. Fumaça espelida por chaminé de churrasqueira do vizinho. Evento casual e não rotineiro. Inviável argüição sobre a saúde precária da esposa do autor. Boa vontade do réu que até aumentou a altura da chaminé. Uso normal da propriedade. Improcedência. CCB, art. 554.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.0100)

    56 - STJ. Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

    «Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.2600)

    57 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0500)

    58 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Existência de clube esportivo em zona exclusivamente residencial. Atividades exercidas sem a observância dos limites máximos de ruído permitido na região. Necessidade de realização de obras acústicas para redução da propagação do barulho. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4700)

    59 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0600)

    60 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.3200)

    61 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.1500)

    62 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.5800)

    63 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Direito de vizinhança. Concessão «inaudita altera pars». Pretensão à paralisação das atividades da empresa ré sob a alegação de intensa poluição sonora e de vibrações originada do referido estabelecimento. Impossibilidade. Perigo de irreversibilidade do provimento. Presença. Art. 273, § 2º, do CPC. Recurso improvido, com observação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.5700)

    64 - TJSP. Meio ambiente. Competência recursal. Cominatória. Direito de vizinhança. Objeto da demanda que consiste na proteção do meio ambiente. Matéria da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7001.0100)

    65 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direito de vizinhança. Criação de pássaros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 333, I, e 405 do CPC. Falta de prequestionamento.reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.4000)

    66 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em exclusão de condômino que mantém comportamento incompatível com a vida em condomínio. Aplicação do art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Matéria que diz respeito a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência da Seção de Direito Privado III (da 25ª a 36ª Câmaras). Fixação da competência da 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.7400)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Ofensa que ultrapassa o patamar de mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.7300)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação por artigos. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.8400)

    69 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do artigo 247, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.1000)

    70 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Infiltração e umidade ocorridos no imóvel da autora. Origem comprovada. Omissão do réu. Edificação de muro divisório com tratamento de impermeabilização. Obrigatoriedade. A utilização de imóvel não pode determinar prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes vizinhos. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.6400)

    71 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Ligação irregular de rede de esgoto à tubulação de águas pluviais da residência do autor. Réu que descumpriu determinação judicial para apresentar esboço acerca da realização das obras. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.5800)

    72 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.9300)

    73 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Direito de vizinhança. Construção que ocasionou danos ao imóvel lindeiro. Prestação de caução. Cabimento. Liminar parcialmente concedida. Admissível a cautelar visando assegurar o resultado útil do futuro processo a ser ajuizado pela recorrente, presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.6500)

    74 - TJSP. Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2000)

    75 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória. Conjunto probatório insuficiente. Imóveis lindeiros. Exploração de pecuária. Cerca de responsabilidade comum. Autor proprietário de gado. Propriedade cedida à pastagem de gado de terceiros. Razoabilidade de acesso direto destes animais às áreas de cultivo. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6100)

    76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano mor... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prédio dominante (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5700)

    77 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

    «É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela anteciapatória) (Jurisprudência)
    Unidade residencial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Uso e fruição (v. Propriedade) (Jurisprudência)
    Festas no apartamento (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Domínio (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Função aocial da propriedade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CCB/2002, art. 1.228, § 1º
    CCB/2002, art. 1.277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.4900)

    78 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (artigo 1297, do Código Civil). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem» da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.2500)

    79 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança. Determinação de restrição ao uso da propriedade, com realização de isolamento acústico no local onde ficam alojados os cães. Descabimento. Ausência de comprovação de que o vizinho, no uso de sua propriedade, ultrapassou o limite do tolerável. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.5400)

    80 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Imóvel abandonado e mal conservado. Ofensa à segurança e saúde dos moradores das proximidades. Obrigação do réu no fechamento do perímetro e da casa, de modo a impedir a entrada de terceiros e à promoção da limpeza e conservação do local, sob pena de multa diária. Ação procedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.2900)

    81 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Réu que mantém uma fazendinha em suas dependências. Condições sanitárias adequadas, conforme laudo pericial. Baixa intensidade dos odores provenientes dos animais e ruídos percebidos de maneira intermitente. Incômodo não excedente do razoável. Inaplicabilidade do disposto no art. 1277, do Código Civil. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.6500)

    82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Contaminação de água e solo do imóvel do autor em razão do despejo de efluentes químicos de maneira inadequada pela ré. Danificação da vegetação rasteira. Desvalorização da propriedade. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.3300)

    83 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4800)

    84 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

    «A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. O dono do prédio serviente tem direito à indenização pelos prejuízos que o dono do prédio dominante lhe causar ao mudar o fluxo das águas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.2800)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Danos causados no imóvel do autor em face de incêndio deflagrado, em razão de irregular estoque de material inflamável no imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade caracterizado. Responsabilidade objetiva existente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.2100)

    86 - TJSP. Competência. Ação demolitória. Causa de pedir que não envolve perda de posse decorrente de esbulho. Ação que visa a demolição de construção feita por vizinhos, tratando-se de ação relativa a direito de vizinhança. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 2º, inciso III, alínea «c» da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.9400)

    87 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de vizinhança. Ação ordinária em que se pleiteia a interrupção do excesso de ruído produzido por atividades religiosas. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Perigo de dano irreparável à saúde humana. Decisão, ademais, baseada em Laudo de Avaliação elaborado por órgão municipal. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.2800)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direito de vizinhança. Regular prestação jurisdicional. Danos ao imóvel vizinho. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou redução. Reexame de provas. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.1400)

    89 - TAMG. Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.

    «São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2900)

    90 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9800)

    91 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de não fazer. Emissão sonora acima dos limites permitidos. Comprovação por perícia. Alegação de prorrogação do horário de emissão de ruídos com base em Lei municipal que estende apenas o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Descabimento. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.0800)

    92 - STF. Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0800)

    93 - TJRJ. Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, arts. 489, 524 e 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

    «I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação reivindicatória (v. Ação reivindicatória) (Jurisprudência)
    Posse injusta (v. Ação reivindicatória) (Jurisprudência)
    Imóvel encravado (v. Ação reivindicatória) (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    CCB, art. 489
    CCB, art. 524
    CCB, art. 559
    CCB/2002, art. 1.200
    CCB/2002, art. 1.228
    CCB/2002, art. 1.285
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.4200)

    94 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.3200)

    95 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação indenizatória. Conclusão por laudo pericial acerca da existência de danos no imóvel dos autores em decorrência da construção de piscina no imóvel do réu. Reparação devida. Verba honorária majorada. Recurso do réu não provido e adesivo dos autores provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.4900)

    96 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Apartamento. Obrigação de fazer. Reparação de danos. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no imóvel da ré situado em andar acima. Danos comprovados. Pretensão de denunciação à lide do antigo proprietário do imóvel. Descabimento. Responsabilidade da ré pela reparação. Procedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2000)

    97 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do art. 1297 do Código Civil. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.4700)

    98 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.2700)

    99 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Cerca divisória. Alegação do autor, de invasão de pequena área de seu imóvel. Laudo pericial inconclusivo. Requerimento de complementação da perícia. Desnecessidade. Hipótese em que a ré exerceu servidão de passagem por vinte anos, preenchendo, portanto, os requisitos para aquisição por usucapião, nos termos do art. 698, do CCB. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.9300)

    100 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Hipótese em que eventuais concausas que poderiam ter se originado do imóvel da apelada deixaram de existir com os reparos efetuados. Impossibilidade, portanto, de fixação de indenização em favor da autora, dada a ausência de prova inconcussa em seu favor. Laudo minucioso e bem elaborado. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 10/07/2001

    Lei 10.257/2001
    (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.(Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 120/STF. Direito de vizinhança. Parede de vidro translúcido. Servidão inocorrente.

    «Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.»

    Súmula 414/STF. Direito de vizinhança. Não distinção entre visão direta e oblíqua. CCB, art. 573.

    «Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.»
  • Pagina: 1 de 3

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 1.65 para ser carregado !