Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em sindicância. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de writ. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 50.
«IV. Análise das alegações acerca da suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede o conhecimento da ordem no particular.... ()
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