Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação. Sanção corporal. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44.
«6. Dentro das mesmas balizas, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é possível, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável.... ()
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