Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Marca. Registro. Observância dos trâmites legais no INPI. Necessidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, e 129.
«III - O registro de propriedade de marca adquire-se desde que observados os trâmites legais de validade. Ausência, in casu; ... ()
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