Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.
«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... ()
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