Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.
«Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... ()
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