Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.
«O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a lei, que em caso de alteração, não venha a ser prejudicado. A pessoa não pode dispor daquilo que pertence ao grupo familiar, como entidade. Há de se ter presente inexistir erro na lavratura do assento de nascimento. ... (Juiz Rubens de Oliveira Fontoura).... ()
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