Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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