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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.4900)

    1 - TJPR. Julgamento «extra petita». Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.5000)

    2 - TJPR. Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7500)

    3 - TJSC. Julgamento «citra petita». Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita». Anulação.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1600)

    4 - TJSP. Julgamento «extra» e «citra petita». Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra» ou «citra petita». (Cita doutrina).

    Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1700)

    5 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

    Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.2900)

    6 - TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

    Não é «extra petita» a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.8700)

    7 - 1 TASP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).

    A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2200)

    8 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo». Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3100)

    9 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Anterior mandado de segurança, com o mesmo objetivo, denegado no Tribunal «a quo». Irrelevância. Fato que não impede o manejo da cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3200)

    10 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5400)

    11 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5700)

    12 - TRF 5 Região. Medida cautelar inominada. Indeferimento da liminar. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Descabimento quando se pretende, através do «mandamus», reverter aquela decisão. Prevalência da discricionariedade do Juiz «a quo». Inexistência, ademais, de ilegalidade flagrante. Segurança não conhecida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7100)

    13 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

    Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8800)

    14 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9200)

    15 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9400)

    16 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9800)

    17 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0000)

    18 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0400)

    19 - TJRS. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0900)

    20 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora». Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1000)

    21 - TJRS. Mandado de segurança. Ato judicial. Admissibilidade da impetração, independentemente até, da existência de recurso próprio. CF/88, art. 5º, LXIX. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1300)

    22 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso». Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6500)

    23 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC, arts. 520, IV, e 805. (Cita doutrina).

    Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6900)

    24 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

    Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7700)

    25 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

    Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.0600)

    26 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Alegada ilegalidade de Resoluções do CONCINE, e atos administrativos decorrentes, com respeito à fiscalização e selos de controle em fitas de videocassete. Legislação sobre cinematografia aplicável tanto a filmes, como a videotapes e videocassetes. Legalidade reconhecida. Segurança denegada. Lei 6.281/75, arts. 2º e 9º, II, c/c, art. 11. Dec. 93.881/86, art. 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.7800)

    27 - TJSC. Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8300)

    28 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC, art. 800. RISTF, art. 304.

    A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8800)

    29 - TJMG. Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7600)

    30 - STF. Mandado de segurança. Concessão pelo STJ. Competência de seu Presidente para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento de recurso ao STF. Cabimento do recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias. Adequação de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade inaplicável, em face do erro grosseiro. R. Ord. Const. Inadmitido. CF/88, art. 102, II. Lei 8.038/90, art. 34.

    O recurso Ordinário Constitucional não tem pertinência e nem se revela adequado às hipóteses de concessão do mandado de segurança, competindo ao Presidente do Tribunal que concedeu a segurança, em prévio juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso equivocadamente interposto.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.3200)

    31 - 1 TASP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.5900)

    32 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.7400)

    33 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança objetivando isenção de ICM. Pendência de demanda anterior perseguindo a mesma isenção, mas sobre outra operação. Identidade de partes e de causa de pedir. Pedidos, todavia, diversos. Litispendência inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1700)

    34 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Dec. 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.2000)

    35 - TRF 1 Região. Litispendência. Mandado de segurança contra liquidação extrajudicial de empresa pelo Banco Central. Pendência de anterior ação mandamental com o mesmo objetivo. Alegação de serem diversas as causas de pedir. Descabimento, no caso. Decisão, na segurança primitiva, cuja fundamentação já afasta os argumentos da impetração posterior. Trânsito em julgado, inclusive destes fundamentos, para o autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.7000)

    36 - TFR. Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.0100)

    37 - TJSP. Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).

    A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.0400)

    38 - 1 TASP. Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

    A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.0500)

    39 - 1 TASP. Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

    Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4600)

    40 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.3800)

    41 - 2 TASP. Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).

    Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.6500)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo». Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.6800)

    43 - STJ. Mandado de segurança. Portaria Ministerial. Ato de efeitos concretos gerador de lesão a direitos. Inexistência de lei em tese. Segurança cabível. Súmula 266/STF, inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7100)

    44 - STJ. Mandado de Segurança. Impetração visando, entre outras coisas, o pagamento imediato de TDAs. Descabimento. Segurança que não é sucedâneo da ação de cobrança. Título, além disso, ainda não vencidos. Segurança, nessa parte, denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.7200)

    45 - STJ. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8000)

    46 - TJMG. Desapropriação. Mandado de segurança. Impetração, pelo expropriante, para imitir-se provisoriamente na posse, mediante depósito do valor cadastral dos mesmos. Decisão que condiciona a imissão ao depósito de preço superior, anteriormente oferecido pelo expropriante. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Exegese do Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 15, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2400)

    47 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2600)

    48 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2700)

    49 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Dec.-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b», nº 04; e art. 17.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2800)

    50 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi».

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.5100)

    51 - TJMG. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto municipal que determina o pagamento de precatórios em oito prestações anuais. Cabimento da ação mandamental por ser ato de efeitos concretos. Pagamento de desapropriações que não se submete à regra da CF/88, ADCT da CF/88, art. 33. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9400)

    52 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admissibilidade da ação mandamental. Atenuação da Súmula 267/STF. (Indica precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9600)

    53 - TJSP. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

    A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5300)

    54 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6600)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7600)

    56 - 2 TASP. Mandado de segurança. Locação. Execução provisória de despejo. Sentença omissa quanto à caução. Impossibilidade de suspender os efeitos da decisão, até julgada a apelação. Segurança concedida tão-só para condicionar a execução à fixação da caução. Lei 8.245/91 (Locações), art. 63, § 4º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.0200)

    57 - STJ. Alimentos. Casamento. Mandado de segurança contra fixação de alimentos provisionais, em ação de separação judicial. Descabimento. Falta de interposição do recurso específico. Decisão que não foi teratológica ou de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar da segurança. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3800)

    58 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento, quer se trate de concessão, denegação ou extinção do processo. Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1700)

    59 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

    O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2400)

    60 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

    Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo», ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4100)

    61 - 2 TASP. Mandado de segurança. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário impetrante a quem foi negado purgar a mora, vindo a perder a ação. Alegação de que o prazo já havia sido dado no despacho inicial da demanda. Descabimento. Direito líquido e certo de efetuar o pagamento no prazo da contestação. Segurança concedida, atribuindo efeito suspensivo à apelação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 62, II.

    No prazo para defesa, poderá o réu pedir ensejo para purgação da mora e, aí, o prazo para que esta se concretize será de quinze dias a contar da intimação da autorização.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.4200)

    62 - 2 TASP. Mandado de segurança. Prova pericial. Honorários do perito. Decisão fixando seu valor e determinando seu depósito integral, sob pena de extinção do feito. Descabimento. Ameaça ofensiva ao atual ordenamento processual. Segurança concedida.

    Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito prévio, ou mesmo definitivo, dos honorários periciais. A ameaça de extinção do processo, por isso, é ofensiva ao atual ordenamento porque a falta de depósito, quando muito, poderia ensejar que a ação prosseguisse sem a produção da prova técnica.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9900)

    63 - TJSP. Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

    O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0200)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha» em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.

    Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha» em via pública.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2600)

    65 - TJPR. Mandado de segurança. Companhia de Águas que efetua cobrança, por danos causados à rede, junto com a tarifa mensal de consumo. Descabimento. Imposição unilateral, caracterizando constrangimento e ofensa ao devido processo legal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7100)

    66 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7500)

    67 - TAPR. Mandado de segurança coletivo. Tributário. Construção civil. ISS. Município que não pode incluir, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais empregados na obra. Não configuração de isenção heterônoma, mas sim de não incidência. Distinção. Segurança concedida. Recepção do Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a», pela CF/88 (ADCT), art. 34, § 5º. CF/88, arts. 150, II, e 151, III, inaplicáveis.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1300)

    68 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1400)

    69 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.3400)

    70 - STF. União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput» e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0800)

    71 - TJPR. União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0900)

    72 - TJPR. Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6000)

    73 - TJSP. Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)

    «Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei Federal, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.6500)

    74 - STF. Constitucional. Concurso público. Limitação de idade. Descabimento, salvo se a restrição se dá em face da natureza e das atribuições do cargo. Limitação inadmissível, no caso, pois a lei não a impõe para os candidatos que já sejam servidores públicos. Concessão de mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, e 37, I. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.7100)

    75 - STJ. Mandado de segurança. Meio ambiente. Constitucional. Impetração contra lei municipal que proíbe, terminantemente, uso e armazenamento de agrotóxico em seu território. Produto com produção autorizada pela União. Competência supletiva do município que não pode contrariar lei federal. Segurança concedida. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.7500)

    76 - TJMG. Ato administrativo. Concessão de um direito. Inadmissibilidade de revisão unilateral pelo Poder Público, salvo erro grosseiro ou ilegalidade gritante. Garantia constitucional do devido processo legal. Necessidade de observância. Concessão de mandado de segurança.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.6600)

    77 - TAPR. Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.6800)

    78 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7000)

    79 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/51 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.8600)

    80 - TARJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0300)

    81 - TJSP. Mandado de segurança. Policial militar aprovado em concurso público. Afastamento da academia, por inaptidão, em face de ser portador do vírus da AIDS, embora não fosse doente. Descabimento, no caso. Impetrante que passou nos testes de aptidão física. Exame sorológico condenável, para tais fins, por ser discriminatório. Segurança concedida. (Há voto vencido).

    «As discriminações em razão de saúde - possíveis para determinados casos -, por configurarem exceção, devem estar expressas na legislação ordinária. E, no caso dos autos, não se apontou qualquer dispositivo legal que justifique o ato praticado pela digna autoridade coatora, afastando o impetrante da academia só por ser portador do HIV+, embora não fosse doente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.0500)

    82 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Aprovação em concurso público e nomeação para cargo de escrivão de polícia. Posse recusada. Dispensa do curso de formação profissional, por carência de conduta moral irrepreensível. Envolvimento em fatos delituosos, apurados em inquéritos policiais. Legalidade. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, I. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Confirmado que o candidato achava-se envolvido em fatos delituosos graves, objeto de apuração em inquéritos policiais, a autoridade apontada como coatora atuou segundo os ditames legais e na conformidade dos critérios de conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública, ao concluir pela carência do indispensável requisito subjetivo da conduta moral irrepreensível e compatível com as relevantes funções do cargo a exercer.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9800)

    83 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

    «Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3600)

    84 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

    «O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.2900)

    85 - TARS. Ação de despejo. Procedência. Coisa julgada. Ação rescisória. Concessão de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. Admissibilidade, no caso, diante da ilegalidade da sentença.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.3000)

    86 - TARS. Ação de despejo. Revelia do réu. Autor, porém, que não prova nem a existência da locação nem a propriedade do imóvel. Caso, a rigor, de carência. Suspensão da sentença por mandado de segurança. Alcance do CPC, art. 319.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.8700)

    87 - 2 TACSP. Ação de despejo. Mandado de segurança. Impetrante, sublocatário legítimo, a quem não se deu ciência da ação de despejo. Impossibilidade de ser alcançado pela ordem de desocupação. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 2º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9800)

    88 - 2 TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9900)

    89 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0900)

    90 - 2 TACSP. Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2600)

    91 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.3800)

    92 - 2 TACSP. Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5300)

    93 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Apelação do locatário vencido. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Concessão de mandado de segurança para esse fim. Cobrança cumulada que afasta a apelação tão-só devolutiva. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 58, V. CPC, art. 520.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.6900)

    94 - STF. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender a execução da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Execução, de resto, já suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Inexistência de fundado receio de dano. Cautelar indeferida. CPC, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4400)

    95 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet» em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4500)

    96 - TJPR. Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4800)

    97 - TJPR. Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, arts. 44, 56 e 57. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.3500)

    98 - STJ. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Utilização concomitante para impugnar o mesmo ato judicial. Inadmissibilidade. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9100)

    99 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Vendas diárias de estabelecimento comercial. Percentual elevado. Inadmissibilidade. Encargo que poderá descapitalizar a devedora, impedindo-a de honrar seus compromissos. Concessão de mandado de segurança para sustar a penhora até julgamento do recurso. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.2300)

    100 - STJ. Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

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  • Diário Oficial do dia 04/12/1962

    Lei 4.166/1962
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2009

    Lei 12.016/2009
    Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1964

    Lei 4.348/1964
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1951

    Lei 1.533/1951
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/1966

    Lei 5.021/1966
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1996

    Lei 9.259/1996
    Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. ...

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  • Súmula 271/STF. Mandado de segurança. Efeito patrimonial pretérito. Inadmissibilidade.

    «Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.»

    Súmula 304/STF. Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria.

    «Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.»

    Súmula 195/TFR. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

    Súmula 268/STF. Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»

    Súmula 270/STF. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/60. Lei 1.533/51, arts. 1º e 8º.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.»

    Súmula 405/STF. Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»

    Súmula 267/STF. Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»

    Súmula 266/STF. Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»

    Súmula 103/TFR. Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.

    «Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

    Súmula 269/STF. Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15.

    «O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»

    Súmula 294/STF. Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC, art. 530. Lei 1.533/51, art. 12.

    «São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança

    Súmula 248/STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.

    «É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»

    Súmula 272/STF. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.

    «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança

    Súmula 512/STF. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.

    «Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança

    Súmula 101/STF. Mandado de segurança. Ação popular.

    «O mandado de segurança não substitui a ação popular.» Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).

    Súmula 330/STF. Mandado de segurança. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.

    «O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»

    Súmula 145/TFR. Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»

    Súmula 183/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

    «Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»

    Súmula 15/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

    «Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

    Súmula 510/STF. Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»

    Súmula 60/TFR. Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

    «Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»

    Súmula 216/TFR. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

    Súmula 121/TFR. Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.

    «Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»

    Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 365/TST. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 429/STF. Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/51, art. 5º, I.

    «A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»

    Súmula 299/STF. Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e «habeas corpus». Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.

    «O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de «habeas corpus», serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»

    Súmula 430/STF. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/51, art. 5º, I.

    «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

    Súmula 16/TFR. Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

    «Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»

    Orientação Jurisprudencial 10/TST SDI I. Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «10 - Não se aplica a alçada em mandado de segurança

    Súmula 474/STF. Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

    «Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»

    Orientação Jurisprudencial 140/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 154/TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/51. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

    Súmula 319/STF. Recurso ordinário. Prazo. «Habeas corpus». Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.

    «O prazo do recurso ordinário para o STF, em «habeas corpus» ou mandado de segurança, é de cinco dias.»

    Súmula 418/TST. Mandado de segurança. Medida cautelar. Transação. Concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 415/TST. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do «mandamus», a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 433/STF. Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»

    Orientação Jurisprudencial 57/TST SDI II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 54/TST SDI II. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «54 - Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

    Súmula 213/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» Súmula 460/STJ (É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte).

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 201/TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, arts. 893 e 895, «b». Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Orientação Jurisprudencial 58/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Súmula 630/STF. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

    «A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 86/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST SDI II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Súmula 59/TFR. Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

    «A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

    Súmula 701/STF. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

    «No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI II. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 415/TST).» Súmula 415/TST (Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «52 - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»

    Súmula 597/STF. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, arts. 530 e 1.217. Lei 1.533/51, arts. 12 e 19. CPC, art. 530.

    «Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»

    Orientação Jurisprudencial 98/TST SDI II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

    Orientação Jurisprudencial 144/TST SDI II. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 22/06/2004): «144 - O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

    Orientação Jurisprudencial 99/TST SDI II. Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do «writ». CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 625/STF. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 63/TST SDI II. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 92/TST SDI II. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Súmula 392/STF. Recurso. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Prazo. Lei 1.533/51, art. 11.

    «O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.»

    Orientação Jurisprudencial 66/TST SDI II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 105/STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19.

    «Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

    Súmula 397/TST. Ação rescisória. Sindicato. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança. CPC, arts. 485, IV e 572. Lei 1.533/51, art. 1º . CLT, art. 836.

    «Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ 116/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 29/TST SDI I. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II (Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 03/06/94): «29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.»

    Súmula 177/STJ. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

    Orientação Jurisprudencial 4/TST Pleno. Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»

    Súmula 631/STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC, arts. 47 e 267, III e IV.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»

    Orientação Jurisprudencial 127/TST SDI II. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 51/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 141/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 88/TST SDI II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 626/STF. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

    «A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 623/STF. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Deliberação administrativa do Tribunal de origem onde haja participação da totalidade ou maioria dos membros. CF/88, arts. 5º, LXIX e 102, I, «n». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, «n», da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.»

    Orientação Jurisprudencial 139/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 627/STF. Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»

    Súmula 40/TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

    «O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»

    Orientação Jurisprudencial 49/TST SDI II. Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA TESE MAIS ABRANGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116/TST-SDI-II NA SÚMULA 397/TST). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «49 - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»

    Súmula 217/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).

    «(CANCELADA).» Redação anterior: «217 - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.» Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»

    Orientação Jurisprudencial 55/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).» Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»

    Súmula 43/TRF 2 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/51, art. 18.

    «A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»

    Orientação Jurisprudencial 148/TST SDI II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 41/STJ. Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, «b». Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI.

    «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»

    Orientação Jurisprudencial 113/TST SDI II. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI e 798. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 61/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

    Súmula 460/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC, art. 543-C.

    «É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

    Orientação Jurisprudencial 60/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Súmula 629/STF. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

    «A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»

    Orientação Jurisprudencial 62/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST SDI II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 100/TST SDI II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 632/STF. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 18.

    «É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 10/TST Pleno. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 152/TST SDI II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, arts. 836, 895, «b» e 896. Lei 1.533/51. CPC, art. 485.

    «A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 416/TST. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 12/TRF 3 Região. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

    «Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Súmula 322/STF. Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/51, art. 8º.

    «Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.»

    Súmula 169/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, art. 1.217. Lei 1.533/51, arts. 12 e 13. Lei 6.014/73, art. 3º. Lei 6.071/74, art. 1º. RISTJ, arts. 247 e 260.

    «São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança

    Súmula 376/STJ. Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 98, I. Lei 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei Compl. 35/79, art. 21, VI.

    «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.»

    Súmula 624/STF. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, arts. 5º, LXIX e 102, I, «d» e § 1º. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»

    Súmula 622/STF. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 151/TST SDI II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. Súmula 383/TST, II. CLT, arts. 791 e 836. CPC, arts. 36 e 485. Lei 8.906/94, art. 5º.

    «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, II.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 56/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 541.

    «Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 67/TST SDI II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 64/TST SDI II. Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»

    Súmula 202/STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º.

    «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 93/TST SDI II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 8/TST SDI I. Ação rescisória. Alçada. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 53/TST SDI II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 303/TST. Recurso. Remessa necessária. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, arts. 475, II e 485. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

    «I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ 9/TST-SDI-I incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas «a» e «b» do inciso anterior. (ex-OJ 71/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96). III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa «ex officio» se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs 72/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96 e 73 - Inserida em 03/06/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior (original): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública.» (Referências: Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. Res. 1/92 - DJU de 05/11/92).

    Súmula 628/STF. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

    «Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST SDI II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 91/TST SDI II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 59/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

    «A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 87/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005).» Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «87 - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»

    Súmula 417/TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 155/TST SDI II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC, arts. 258, 261 e 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

    «Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.» DJ 09, 10 e 11/06/2010

    Orientação Jurisprudencial 137/TST SDI II. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 73/TST SDI I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/51.»

    Orientação Jurisprudencial 138/TST SDI II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

    «(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).» Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 72/TST SDI I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»

    Súmula 425/TST. Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.096/94, art. 1º, I.

    «O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Súmula acrescentada pela Res. 165, de 26/04/2010 - DJe 30/04/2010, 03 e 04/05/2010.

    Orientação Jurisprudencial 116/TST SDI II. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC, arts. 485, IV e 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 397/TST).» Súmula 397/TST (Ação rescisória. Sentença normativa. Coisa julgada). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «116 - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 142/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
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