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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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1982 (2)
1980 (2)
1978 (1)
1976 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • mandado de seguranca

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2600)

    1 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.

    «A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4700)

    2 - STJ. Mandado de segurança. Impetração para dar cumprimento à decisão de outro mandado de segurança. Via processual imprópria.

    «O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento à decisão proferida em outro mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.3100)

    3 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8800)

    4 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

    «A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.7800)

    5 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.

    «Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7900)

    6 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

    «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». Mandado de segurança não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.9200)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.

    «O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1200)

    8 - STF. Mandado de segurança. Dados objeto da demanda impugnados. Controvérsia a respeito. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos. Mandado de Segurança indeferido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.8000)

    9 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

    «O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.6000)

    10 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade incompetente. Denegação da segurança.

    «Denega-se mandado de segurança, se a suposta autoridade coatora não tem competência para a prática do ato malsinado.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.1100)

    11 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.

    «O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» art. 105, I, «f» da CF/88 e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5100)

    12 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão passível de recurso.

    «Não se admite a impetração de mandado de segurança contra despacho de decisão judicial passível de recurso. É incabível mandado de segurança para suspender decisão denegatória de liminar.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.0200)

    13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.

    «1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/1951. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.9300)

    14 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2100)

    15 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

    «O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7088.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2400)

    17 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

    «Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2400)

    18 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.

    «O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.4700)

    19 - STF. Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

    «Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Exame grafotécnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.9400)

    20 - STF. Mandado de segurança. Inclusão de serventia na lista das consideradas vagas. Revisão de ato da Corregedoria nacional de justiça. Ausência de afronta aos princípios da segurança e confiança jurídica. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança. Ordem de segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3500)

    21 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

    «O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0300)

    22 - STF. Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

    «O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha rela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.3600)

    23 - STJ. Mandado de segurança individual. Defesa de interesses pertencentes a terceiros. Impossibilidade.

    «O art. 1º da Lei 1.533/51 é ofendido, quando se defere Mandado de Segurança individual, para defender interesses de terceiros, que não o impetrante. Ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88, não se admite substituição processual, em mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.1000)

    24 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar.

    «Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0700)

    25 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

    «1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.3000)

    26 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

    «No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9600)

    27 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.

    «A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do art. 1º da Lei 1.533/51

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Fundamento do direito (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/1951, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.4500)

    28 - STJ. Juizado Especial. Mandado de segurança.

    «Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança

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    1 Acórdãos Similares
    29 - Doc. LEGJUR (103.1674.7038.4500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.9300)

    30 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».

    «Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, «b», da CF/88) via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Decisão concessiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 105, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.8400)

    31 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.

    «O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.7600)

    32 - STJ. Mandado de segurança. Produção de prova. Inadmissibilidae. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É incompatível com o rito do mandado de segurança dilação probatória para averiguação do direito invocado.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Produção de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.0500)

    33 - STF. Mandado de segurança. Prova.

    «O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2300)

    34 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

    «Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Denegação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8000)

    35 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

    «Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Importação (Jurisprudência)
    Metanol (Jurisprudência)
    Combustível (Jurisprudência)
    Interesse difuso (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII

    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.1000)

    36 - STF. Decadência. Mandado de segurança.

    «Uma vez decorridos 120 dias do ato atacado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.4800)

    37 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

    «1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.6582.3000.0500)

    38 - STF. Competência. Mandado de segurança. Definição.

    «Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8700)

    39 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8008.5700)

    40 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial. Via inadequada.

    «1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.7600)

    41 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Declinação de foro. Ausência de teratologia. Descabimento.

    «1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6053.1001.5800)

    42 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança voltado contra ato jurisdicional. Não cabimento. Incidência das Súmulas 267 e 268 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - O mandado de segurança não é vocacionado a substituir ações ou recursos previstos no ordenamento jurídico. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1300)

    43 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

    «O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (v. Recurso) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.4200)

    44 - STF. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido.

    «1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandado de segurança, o fundo da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.7200)

    45 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

    «O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. «Admitir que o mandado de segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo.» (RMS 5.182/Humberto).»

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    46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.3400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3600)

    47 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

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    48 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.6000)

    49 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.

    «Para os efeitos do recurso especial, (Lei 1.533/51, art. 1º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.2800)

    50 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade delegada. Legitimidade passiva.

    «Contra o delegatário é que deve ser impetrado o mandado de segurança, se este praticou o ato, pois é este quem cumprirá a ordem judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.8100)

    51 - STJ. Suspensão de segurança. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. «Periculum in mora». Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração do «mandamus» para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face do perigo de decisão irreversível. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança

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    Referência(s):
    Suspensão de segurança (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Efeito suspensivo) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8300)

    52 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.

    «Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.3500)

    53 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.

    «Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.5800)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

    «O prazo para impetrar mandado de segurança, ação constitucionalizada, é de decadência. Como tal, não se interrompe, nem é suspenso. Ao contrário da prescrição, que afeta prestações do direito, a segurança fulmina o próprio direito de ingressar em Juízo.»

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    55 - Doc. LEGJUR (103.1674.7235.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.0900)

    56 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Processo arquivado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.7000)

    57 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.

    «1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 186 do Ministro da Previdência Social, publicada no DOU de 17/7/2009 (fl. 958), foi protocolizada em 18/11/2009, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/1951. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.8800)

    58 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra deferimento liminar de segurança em outro processo. Impossibilidade.

    «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere liminarmente Mandado de Segurança. O remédio específico para enfrentar esta decisão é aquele previsto no art. 4º da Lei 4.348/64. O deferimento da liminar de segurança, por estar exposto à suspensão prevista na Lei 4.348/64, não pode ser combatido por outro Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 5º, II).»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.9700)

    59 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus» para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1500)

    60 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.

    «Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.9600)

    61 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de vacinação contra febre aftosa. Cobrança de remuneração. Associação particular. Utilização de prédio público. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.5500)

    62 - STJ. Mandado de segurança. 1. Preliminares.

    «Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi impetrado após exaurido o prazo de decadência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.3100)

    63 - STJ. Mandado de segurança. Recurso cabível.

    «O recurso ordinário em mandado de segurança é restrito à hipótese de decisão denegatória (CF/88, art. 102, II, «b»).»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7400)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.7900)

    65 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

    «1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido.»

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    66 - Doc. LEGJUR (143.1810.0002.6200) (Jurisprudência Similar)
    67 - Doc. LEGJUR (143.3333.7001.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4444.4000.1500)

    68 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 146.4273.5000.5900)

    69 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.9400)

    70 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no art. 105, I, «b» da CF/88.

    «O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, I, «b», da CF/88. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    STJ (v. Competência) (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0900)

    71 - STJ. Tributário. Mandado de segurança contra decisão que negou a substituição de depósito em dinheiro por TDAs.

    «Inadmissível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Ademais, não tem o contribuinte direito líquido e certo a obter em sede de mandado de segurança a suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo, mediante a mera caução com TDAs visto que não há previsão para tanto no art. 151, II do CTN.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.2400)

    72 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.

    «A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.2400)

    73 - STF. Competência. Mandado de segurança. Balizas.

    «A competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas subjetivas e objetivas constantes da inicial, sendo defeso alterá-las. Precedentes: Questão de Ordem no Mandado de Segurança 22.970, relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1998, e Mandado de Segurança 21.384, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.3900)

    74 - STJ. Mandado de segurança. Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida.

    «O ato do gerente do Banco do Brasil, indeferindo o pedido do devedor, não é ato de autoridade que possa ser atacado por mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.9000)

    75 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei Federal 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei Federal 12016/09.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7500)

    76 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

    «Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.7600)

    77 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.

    «Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.2500)

    78 - STJ. Juizado especial. Competência. Mandado de segurança.

    «O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 147.6531.2000.0200)

    79 - STF. Mandado de segurança. Modulação do pronunciamento judicial negativo.

    «Descabe modular pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança, deferida, ou não, a ordem.»

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    (DOC. LEGJUR 148.6582.3000.0600)

    80 - STF. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

    «O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1200)

    81 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

    «Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4200)

    82 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.

    «1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). 2. A súmula não tem caráter absoluto, a vedação ao mandado de segurança só ocorre quando o recurso próprio, concretamente, é inaceitável, não sendo suficiente a mera previsão abstrata. 3. Recurso extraordinário incabível por não haver questão constitucional suscitada. 4. Recurso ordinário provido para determinar o retorno ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    83 - Doc. LEGJUR (136.9802.4000.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.0600)

    84 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.

    «Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.3800)

    85 - STJ. Habeas corpus. Mandado de segurança impetrado pelo mp. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Não cabimento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui. 2. Habeas corpus concedido para extinguir do Mandado de Segurança 2055547-06.2014.8.26.0000 em relação ao paciente. Concedo o wrú de ofício para, observados os termos do CPP, art. 580, extinguir o referido mandado de segurança também em relação aos demais corréus.»

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    (DOC. LEGJUR 148.7485.4001.6300)

    86 - STF. Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19.

    «Não se admite assistência em processo de mandado de segurança

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5000.0100)

    87 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria 1.510/2009. Ato normativo do Ministro de estado do trabalho e emprego. Norma genérica e abstrata. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

    «1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.1400)

    88 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. Os proprietários de imóveis vizinhos deverão buscara nulidade do ato que permitiu a construção do imóvel por via processual que não o mandado de segurança. Ausência, no caso, dos pressupostos exigidos para o curso do mandado de se... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    89 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7400)

    90 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.

    «Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 471, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9600)

    91 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.

    «O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4700)

    92 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. Desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança precedente. Impossibilidade. CPC, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Há litispendência quando se repete ação que está em curso, em qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao mandado de segurança. A impetração de novo mandado de segurança não tem o condão de desconstituir a decisão proferida em ação precedente.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1000)

    93 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decisão de mérito (Jurisprudência)
    Mérito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.6311.3000.9300)

    94 - STF. Mandado de segurança. Instrução.

    «O procedimento especial referente ao mandado de segurança afasta a abertura de instrução processual.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.7100)

    95 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

    «Nos termos da Súmula 510 do STF, in verbis: «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial». No caso presente, em que foi determinada liminarmente a renovação e emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, é o Delegado da Receita Federal do Brasil parte legítima para figurar como impetrado no mandado de segurança em estudo.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4400)

    96 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de realização de diligência. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

    «1. A absolvição do impetrante afasta seu interesse de agir no tocante a mandado de segurança que pretendia a admissão de diligência tendente a demonstrar sua inocência. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado e não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.9800)

    97 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

    «Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Alimentos provisionais (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/1968, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.5100)

    98 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

    «Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos, que visam a inibir lançamento de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0400)

    99 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Lei que majorou contribuição. Ato administrativo normativo. Efeito concreto. Possibilidade da impugnação via segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A lei que majorou a contribuição para a Previdência Estadual, por ter efeito concreto e imediato, pode ser impugnada via mandado de segurança

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.9800)

    100 - STJ. Mandado de segurança. Técnicos em comunicação social. Jornada de trabalho. Hora extra.

    «Há que se declarar a perda de objeto do mandado de segurança, se o regime de jornada especial de trabalho pretendido pelos impetrantes foi reconhecido por ato da Administração, através da expedição de Portaria. O mandado de segurança é via imprópria para conhecer de pedido relacionado ao pagamento de horas extras, devendo os impetrantes, para esse fim, buscar as vias ordinárias.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.3600)

    101 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.

    «Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.6900)

    102 - STJ. Mandado de segurança. Prevenção contra eventual lançamento de contribuição social. Decadência.

    «Se o contribuinte pede mandado de segurança, prevenindo-se contra futuro lançamento de tributo, não é lícito adotar-se a data em que ocorreu o respectivo fato gerador, como termo inicial de decadência do direito à segurança

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.4200)

    103 - STJ. Mandado de segurança. Tutela declaratória.

    «Quando impetrado com finalidade preventiva, o mandado de segurança pode propiciar tutela meramente declaratória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.1100)

    104 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Efeitos

    «Apelação em mandado de segurança, em razão do rito especificado na lei de regência, tem apenas efeito devolutivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.5700)

    105 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

    «Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9500)

    106 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

    «Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8500)

    107 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

    «Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o mandado de segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.7600)

    108 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

    «Inadequada a impetração de mandado de segurança com o objetivo de obter o pagamento de correção monetária incidente sobre reajustes de vencimentos pagos com atraso. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5000)

    109 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6000.3800)

    110 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos.

    «O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.8200)

    111 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial.

    «O mandado de segurança contra ato judicial supõe a interposição do recurso próprio; intempestivo o agravo de instrumento, o «writ» fica prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9000.3100)

    112 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança – impetração contra determinação de expedição de precatório – discussão de critérios de cálculos – não cabimento – recurso não provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança para provocar rediscussão a respeito dos cálculos que ensejaram a requisição de pagamento de precatórios. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2600)

    113 - STJ. Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC, art. 105. CPC, art. 267, V.

    «A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do art. 105 do CPC, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do art. 267, V, do CPC. Recurso ordin... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 105
    CPC, art. 267, V

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.6700)

    114 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Cabimento

    «O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4800)

    115 - STJ. Mandado de segurança. Impedimento.

    «Em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, não ocorre o impedimento dos julgadores que tenham composto o órgão fracionário prolator da decisão objurgada pelo «mandamus».»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.7400)

    116 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não-conhecimento.

    «1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. 2. Recurso em mandado de segurança não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    117 - Doc. LEGJUR (133.9762.1000.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.5600)

    118 - TJPE. Reclamação. Mandado de segurança julgado. Perda do objeto do recurso.

    «1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, o presente recurso perdeu o seu objeto. 2. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0322.1300)

    119 - STJ. Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

    «Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pena administrativa (Jurisprudência)
    Perdimento de bem (Jurisprudência)
    Desaparecimento do bem (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5300)

    120 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Verbas indenizatórias. Percepção durante a inatividade nos mesmo valores da atividade. Impossibilidade.

    «1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. «O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). 3. As verbas de natur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2000)

    121 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10. Aplicação.

    «Em mandado de segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário o seu efetivo pronunciamento. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9200)

    122 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Determinação segundo a autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Em sede de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é definida pela natureza da autoridade impetrada.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.9700)

    123 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

    « ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do art. 3º do Decreto 8.669/99. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» (Súmula 213/STJ). ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 213/STJ (Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Lei 1.533/51, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.0900)

    124 - STF. Mandado de segurança. Prova.

    «A prova no mandado de segurança é pré-constituída, ou seja, deve vir acostada à própria inicial. Descabe estabelecer fase instrutória objetivando infirmar pressimas do relatório final da comissão apuradora da infração administrativa.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.1000)

    125 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal, diante de sua permanência em estabelecimento prisional fechado. Impetração em causa própria. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção do feito, sem exame do mérito. Mandado de segurança indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.0600)

    126 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Militar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Pensão militar. Isenção. Lei 10.559/2002. Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

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    127 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.7500)

    128 - STJ. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra atuação judicial. Inadmissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «É inviável o mandado segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir o controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Impetração preventiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2000)

    129 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.

    «O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial.».

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    130 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.2300)

    131 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Ausente direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de devolução do bem apreendido, inviável é a impetração. No âmbito de mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. 3. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a restituição (CPP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4600)

    132 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.5100)

    133 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4000)

    134 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência. Ato omissivo. Inocorrência.

    «A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não corre contra ato omissivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.0100)

    135 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.

    «Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/51. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.2300)

    136 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

    «No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito líquido e certo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9600)

    137 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

    «O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0200)

    138 - STJ. Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.

    «Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.6600)

    139 - STJ. Administrativo. Férias. Mandado de segurança. Liminar.

    «O exercício do direito de férias, por efeito de liminar, em mandado de segurança, embora denegado, a final, não pode ser considerado ilegal, isto é, falta injustificada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.8500)

    140 - STJ. Mandado de Segurança. Recurso. Petição que o denomina apelação. Aproveitamento. Fungibilidade.

    «A circunstância de se denominar apelação o recurso constitucional ordinário em Mandado de Segurança não constitui erro, capaz de impedir o conhecimento do apelo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.1200)

    141 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Descabimento para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. Agravo desprovido.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso (Súmula 267/STF), nem é meio processual apropriado para a impugnação de decisão do próprio Tribunal ou para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.8400)

    142 - STJ. Mandado de Segurança. Ato judicial.

    «O ato do Juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança. Recurso denegado. Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2844.1000.9500)

    143 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Existência de teratologia. Caso excepcional. 3. Recurso especial julgado intempestivo. Tempestividade manifesta. 4. Recurso ordinário provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.2800)

    144 - STJ. Mandado de segurança. Oitiva do Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10.

    «A Corte Especial fixou a orientação de que, no processo de Mandado de Segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário seu efetivo pronunciamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7146.8700)

    145 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Junta comercial.

    «A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial, órgão vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Junta comercial (v. Competência) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.1800)

    146 - TJSC. Mandado de segurança. Interposição concomitante de agravo de instrumento para atacar a mesma decisão. Perda do objeto. Extinção. Inteligência do disposto no art. 3º, c/c o art. 462, ambos do CPC.

    «Julga-se extinto o mandado de segurança por perda do objeto na hipótese do agravo de instrumento interposto concomitantemente com a segurança, já houver sido julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.1200)

    147 - STJ. Mandado de segurança. Proteção ao direito de terceiros. Impossibilidade.

    «O Mandado de Segurança é remédio processual para proteger direito individual líquido e certo, não podendo ser impetrado para pleitear direito alheio.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.6400)

    148 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Incompatibilidade com a necessidade de cognição exauriente. Insurgência contra sentença que ao conceder o «writ», determinou ao Secretário do Município a anulação dos autos de infração exarados contra o autor. Acolhimento. A matéria relativa à constituição regular e válida de multas e de sua exigibilidade exigem dilação probatória que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, cabendo sua discussão em ação própria ou de cobrança. Hipótese em que é evidente a necessidade de realização de perícia, de modo que o mandado de segurança se mostra via inadequada. Segurança concedida. Sentença reformada. Apelação do Município e reexame necessário providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.7300)

    149 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Legitimidade ativa. Terceiro. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato do Juiz proferido em ação na qual pode não é parte.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (v. Mandado de terceiro) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 1.533/1951, art. 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3007.0100)

    150 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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  • Diário Oficial do dia 04/12/1962

    Lei 4.166/1962
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2009

    Lei 12.016/2009
    Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1964

    Lei 4.348/1964
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1951

    Lei 1.533/1951
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/1966

    Lei 5.021/1966
    (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1996

    Lei 9.259/1996
    Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. ...

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  • Súmula 271/STF. Mandado de segurança. Efeito patrimonial pretérito. Inadmissibilidade.

    «Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.»

    Súmula 304/STF. Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria.

    «Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.»

    Súmula 195/TFR. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

    Súmula 268/STF. Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»

    Súmula 270/STF. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/60. Lei 1.533/51, arts. 1º e 8º.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.»

    Súmula 405/STF. Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»

    Súmula 267/STF. Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»

    Súmula 266/STF. Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»

    Súmula 103/TFR. Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.

    «Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

    Súmula 269/STF. Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15.

    «O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»

    Súmula 294/STF. Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC, art. 530. Lei 1.533/51, art. 12.

    «São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança

    Súmula 248/STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.

    «É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»

    Súmula 272/STF. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.

    «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança

    Súmula 512/STF. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.

    «Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança

    Súmula 101/STF. Mandado de segurança. Ação popular.

    «O mandado de segurança não substitui a ação popular.» Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).

    Súmula 330/STF. Mandado de segurança. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.

    «O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»

    Súmula 145/TFR. Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»

    Súmula 183/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

    «Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»

    Súmula 15/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

    «Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

    Súmula 510/STF. Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»

    Súmula 60/TFR. Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

    «Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»

    Súmula 216/TFR. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

    Súmula 121/TFR. Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.

    «Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»

    Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 365/TST. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 429/STF. Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/51, art. 5º, I.

    «A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»

    Súmula 299/STF. Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e «habeas corpus». Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.

    «O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de «habeas corpus», serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»

    Súmula 430/STF. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/51, art. 5º, I.

    «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

    Súmula 16/TFR. Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

    «Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «10 - Não se aplica a alçada em mandado de segurança

    Súmula 474/STF. Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

    «Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»

    Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 154/TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/51. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

    Súmula 319/STF. Recurso ordinário. Prazo. «Habeas corpus». Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.

    «O prazo do recurso ordinário para o STF, em «habeas corpus» ou mandado de segurança, é de cinco dias.»

    Súmula 418/TST. Mandado de segurança. Medida cautelar. Transação. Concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 415/TST. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do «mandamus», a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 433/STF. Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»

    Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «54 - Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

    Súmula 213/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» Súmula 460/STJ (É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte).

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 201/TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, arts. 893 e 895, «b». Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Súmula 630/STF. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

    «A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Súmula 59/TFR. Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

    «A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

    Súmula 701/STF. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

    «No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 415/TST).» Súmula 415/TST (Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «52 - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»

    Súmula 597/STF. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, arts. 530 e 1.217. Lei 1.533/51, arts. 12 e 19. CPC, art. 530.

    «Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»

    Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

    Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 22/06/2004): «144 - O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.»

    Súmula 217/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).

    «(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)» Referência/STJ - (Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento⁄não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento). Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

    Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do «writ». CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 625/STF. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Súmula 392/STF. Recurso. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Prazo. Lei 1.533/51, art. 11.

    «O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.»

    Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 105/STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19.

    «Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

    Súmula 397/TST. Ação rescisória. Sindicato. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança. CPC, arts. 485, IV e 572. Lei 1.533/51, art. 1º . CLT, art. 836.

    «Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ 116/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II (Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 03/06/94): «29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.»

    Súmula 177/STJ. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

    Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno. Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»

    Súmula 631/STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC, arts. 47 e 267, III e IV.

    «Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»

    Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 626/STF. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

    «A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 623/STF. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Deliberação administrativa do Tribunal de origem onde haja participação da totalidade ou maioria dos membros. CF/88, arts. 5º, LXIX e 102, I, «n». Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, «n», da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.»

    Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 627/STF. Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»

    Súmula 40/TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

    «O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»

    Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA TESE MAIS ABRANGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116/TST-SDI-II NA SÚMULA 397/TST). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «49 - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»

    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).» Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»

    Súmula 43/TRF 2 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/51, art. 18.

    «A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»

    Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 41/STJ. Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, «b». Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI.

    «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»

    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI e 798. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

    Súmula 460/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC, art. 543-C.

    «É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

    Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Súmula 629/STF. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

    «A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 632/STF. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 18.

    «É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, arts. 836, 895, «b» e 896. Lei 1.533/51. CPC, art. 485.

    «A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 416/TST. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 12/TRF 3 Região. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

    «Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Súmula 322/STF. Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/51, art. 8º.

    «Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.»

    Súmula 169/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, art. 1.217. Lei 1.533/51, arts. 12 e 13. Lei 6.014/73, art. 3º. Lei 6.071/74, art. 1º. RISTJ, arts. 247 e 260.

    «São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança

    Súmula 376/STJ. Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 98, I. Lei 10.259/2001, arts. 1º e 3º, § 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei Compl. 35/79, art. 21, VI.

    «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.»

    Súmula 624/STF. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, arts. 5º, LXIX e 102, I, «d» e § 1º. Lei Compl. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»

    Súmula 622/STF. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança

    Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. Súmula 383/TST, II. CLT, arts. 791 e 836. CPC, arts. 36 e 485. Lei 8.906/94, art. 5º.

    «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, II.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 541.

    «Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»

    Súmula 202/STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º.

    «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I. Ação rescisória. Alçada. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 303/TST. Recurso. Remessa necessária. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, arts. 475, II e 485. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

    «I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ 9/TST-SDI-I incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas «a» e «b» do inciso anterior. (ex-OJ 71/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96). III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa «ex officio» se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs 72/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96 e 73 - Inserida em 03/06/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior (original): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública.» (Referências: Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. Res. 1/92 - DJU de 05/11/92).

    Súmula 628/STF. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

    «Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

    «A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005).» Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «87 - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»

    Súmula 417/TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ 61/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ 62/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC, arts. 258, 261 e 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

    «Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.» DJ 09, 10 e 11/06/2010

    Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/51.»

    Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

    «(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).» Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»

    Súmula 425/TST. Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.096/94, art. 1º, I.

    «O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Súmula acrescentada pela Res. 165, de 26/04/2010 - DJe 30/04/2010, 03 e 04/05/2010.

    Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC, arts. 485, IV e 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 397/TST).» Súmula 397/TST (Ação rescisória. Sentença normativa. Coisa julgada). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «116 - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
  • 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
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