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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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1988 (7)1987 (3)
1986 (4)1985 (1)
1983 (3)1982 (2)
1980 (2)1978 (1)
1976 (2)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1004.3800)

1 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial. Deferimento. Ausência de recurso ministerial. Impetração contra decisão com transito em julgado. Descabimento. Aplicação do art. 5º, III, da Lei federal 12016/09. Decadência caracterizada caso se entenda cabível o ajuizamento o mandado de segurança. Segurança parcialmente concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2600)

2 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4700)

3 - STJ. Mandado de segurança. Impetração para dar cumprimento à decisão de outro mandado de segurança. Via processual imprópria.

«O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento à decisão proferida em outro mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0013.3100)

4 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8800)

5 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.7800)

6 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC, art. 273.

«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7900)

7 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». Mandado de segurança não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.9200)

8 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.

«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. A lei em questão apresenta-se ao mundo jurídico com predicados de generalidades e abstração, irradiando os seus efeitos a todos os habitantes da Federação e, especialmente, aos do Município criado. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1200)

9 - STF. Mandado de segurança. Dados objeto da demanda impugnados. Controvérsia a respeito. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos. Mandado de Segurança indeferido.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.8000)

10 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio».

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.6000)

11 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade incompetente. Denegação da segurança.

«Denega-se mandado de segurança, se a suposta autoridade coatora não tem competência para a prática do ato malsinado.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.1100)

12 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.

«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» art. 105, I, «f» da CF/88 e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5100)

13 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão passível de recurso.

«Não se admite a impetração de mandado de segurança contra despacho de decisão judicial passível de recurso. É incabível mandado de segurança para suspender decisão denegatória de liminar.»

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(DOC. LEGJUR 141.1703.6000.0200)

14 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.

«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/1951. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5012.9300)

15 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2100)

16 - STJ. Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.»

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1 Acórdãos Similares
17 - Doc. LEGJUR (103.1674.7088.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2400)

18 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2400)

19 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.

«O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.4700)

20 - STF. Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Exame grafotécnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.4290.6000.9400)

21 - STF. Mandado de segurança. Inclusão de serventia na lista das consideradas vagas. Revisão de ato da Corregedoria nacional de justiça. Ausência de afronta aos princípios da segurança e confiança jurídica. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança. Ordem de segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3500)

22 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.»

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(DOC. LEGJUR 140.2052.7000.0300)

23 - STF. Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

«O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha rela... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.3600)

24 - STJ. Mandado de segurança individual. Defesa de interesses pertencentes a terceiros. Impossibilidade.

«O art. 1º da Lei 1.533/51 é ofendido, quando se defere Mandado de Segurança individual, para defender interesses de terceiros, que não o impetrante. Ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88, não se admite substituição processual, em mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.1000)

25 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar.

«Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.»

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0700)

26 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.»... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.3000)

27 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9600)

28 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do art. 1º da Lei 1.533/51

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Fundamento do direito (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/1951, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.4500)

29 - STJ. Juizado Especial. Mandado de segurança.

«Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (103.1674.7038.4500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.9300)

31 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b».

«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, «b», da CF/88) via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Decisão concessiva (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 105, II, «b»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.8400)

32 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.

«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.7600)

33 - STJ. Mandado de segurança. Produção de prova. Inadmissibilidae. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É incompatível com o rito do mandado de segurança dilação probatória para averiguação do direito invocado.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Produção de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.3870.1000.0500)

34 - STF. Mandado de segurança. Prova.

«O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2300)

35 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

«Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Denegação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8000)

36 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pú... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Importação (Jurisprudência)
Metanol (Jurisprudência)
Combustível (Jurisprudência)
Interesse difuso (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII

(DOC. LEGJUR 144.5300.4000.1000)

37 - STF. Decadência. Mandado de segurança.

«Uma vez decorridos 120 dias do ato atacado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.»

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8000.4800)

38 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6582.3000.0500)

39 - STF. Competência. Mandado de segurança. Definição.

«Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8700)

40 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.3915.8008.5700)

41 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial. Via inadequada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.7600)

42 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Declinação de foro. Ausência de teratologia. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.6053.1001.5800)

43 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança voltado contra ato jurisdicional. Não cabimento. Incidência das Súmulas 267 e 268 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O mandado de segurança não é vocacionado a substituir ações ou recursos previstos no ordenamento jurídico. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1300)

44 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (v. Recurso) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.0243.1000.4200)

45 - STF. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandado de segurança, o fundo da c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.7200)

46 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. «Admitir que o mandado de segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo.» (RMS 5.182/Humberto).»

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47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.3400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3600)

48 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

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49 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.3100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.6000)

50 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.

«Para os efeitos do recurso especial, (Lei 1.533/51, art. 1º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.2800)

51 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade delegada. Legitimidade passiva.

«Contra o delegatário é que deve ser impetrado o mandado de segurança, se este praticou o ato, pois é este quem cumprirá a ordem judicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.8100)

52 - STJ. Suspensão de segurança. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. «Periculum in mora». Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração do «mandamus» para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face do perigo de decisão irreversível. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança

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Referência(s):
Suspensão de segurança (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
«Periculum in mora» (v. Efeito suspensivo) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8300)

53 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.»

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(DOC. LEGJUR 146.3795.6000.3500)

54 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.

«Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.5800)

55 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

«O prazo para impetrar mandado de segurança, ação constitucionalizada, é de decadência. Como tal, não se interrompe, nem é suspenso. Ao contrário da prescrição, que afeta prestações do direito, a segurança fulmina o próprio direito de ingressar em Juízo.»

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56 - Doc. LEGJUR (103.1674.7235.5800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.0900)

57 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Processo arquivado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1870.7000.7000)

58 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.

«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 186 do Ministro da Previdência Social, publicada no DOU de 17/7/2009 (fl. 958), foi protocolizada em 18/11/2009, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/1951. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.8800)

59 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra deferimento liminar de segurança em outro processo. Impossibilidade.

«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere liminarmente Mandado de Segurança. O remédio específico para enfrentar esta decisão é aquele previsto no art. 4º da Lei 4.348/64. O deferimento da liminar de segurança, por estar exposto à suspensão prevista na Lei 4.348/64, não pode ser combatido por outro Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 5º, II).»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.9700)

60 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus» para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1500)

61 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.

«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.9600)

62 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de vacinação contra febre aftosa. Cobrança de remuneração. Associação particular. Utilização de prédio público. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.9070.0000.5500)

63 - STJ. Mandado de segurança. 1. Preliminares.

«Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi impetrado após exaurido o prazo de decadência.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.3100)

64 - STJ. Mandado de segurança. Recurso cabível.

«O recurso ordinário em mandado de segurança é restrito à hipótese de decisão denegatória (CF/88, art. 102, II, «b»).»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7400)

65 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 143.1652.8002.7900)

66 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido.»

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67 - Doc. LEGJUR (143.1810.0002.6200) (Jurisprudência Similar)
68 - Doc. LEGJUR (143.3333.7001.2700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4444.4000.1500)

69 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 146.4273.5000.5900)

70 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.9400)

71 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no art. 105, I, «b» da CF/88.

«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, I, «b», da CF/88. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
STJ (v. Competência) (Jurisprudência)
Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «b»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0900)

72 - STJ. Tributário. Mandado de segurança contra decisão que negou a substituição de depósito em dinheiro por TDAs.

«Inadmissível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Ademais, não tem o contribuinte direito líquido e certo a obter em sede de mandado de segurança a suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo, mediante a mera caução com TDAs visto que não há previsão para tanto no art. 151, II do CTN.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.2400)

73 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.

«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.2400)

74 - STF. Competência. Mandado de segurança. Balizas.

«A competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas subjetivas e objetivas constantes da inicial, sendo defeso alterá-las. Precedentes: Questão de Ordem no Mandado de Segurança 22.970, relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1998, e Mandado de Segurança 21.384, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.3900)

75 - STJ. Mandado de segurança. Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida.

«O ato do gerente do Banco do Brasil, indeferindo o pedido do devedor, não é ato de autoridade que possa ser atacado por mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5008.9000)

76 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei Federal 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei Federal 12016/09.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.2700)

77 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC, art. 267.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7500)

78 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.2334.4000.7400)

79 - STF. Mandado de segurança. Administrativo ato do conselho nacional de justiça. Declaração de vacância de serventia. Remoção após a Constituição da República de 1988. Exigibilidade de concurso público. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.7600)

80 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.2500)

81 - STJ. Juizado especial. Competência. Mandado de segurança.

«O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 147.6531.2000.0200)

82 - STF. Mandado de segurança. Modulação do pronunciamento judicial negativo.

«Descabe modular pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança, deferida, ou não, a ordem.»

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(DOC. LEGJUR 148.6582.3000.0600)

83 - STF. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1200)

84 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4200)

85 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.

«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). 2. A súmula não tem caráter absoluto, a vedação ao mandado de segurança só ocorre quando o recurso próprio, concretamente, é inaceitável, não sendo suficiente a mera previsão abstrata. 3. Recurso extraordinário incabível por não haver questão constitucional suscitada. 4. Recurso ordinário provido para determinar o retorno ... (Continua)

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86 - Doc. LEGJUR (136.9802.4000.4300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.0600)

87 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.

«Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 147.0394.3003.3800)

88 - STJ. Habeas corpus. Mandado de segurança impetrado pelo mp. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a determinado recurso que não o possui. 2. Habeas corpus concedido para extinguir do Mandado de Segurança 2055547-06.2014.8.26.0000 em relação ao paciente. Concedo o wrú de ofício para, observados os termos do CPP, art. 580, extinguir o referido mandado de segurança também em relação aos demais corréus.»

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(DOC. LEGJUR 150.2530.6000.6700)

89 - STF. Competência. Mandado de segurança. Definição.

«Define a competência para julgamento do mandado de segurança a relação processual subjetiva. Visando a impetração a fulminar ato da Chefe-Adjunta do Banco Central do Brasil, descabe assentar a competência do Supremo.»

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(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.6300)

90 - STF. Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19.

«Não se admite assistência em processo de mandado de segurança

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5000.0100)

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria 1.510/2009. Ato normativo do Ministro de estado do trabalho e emprego. Norma genérica e abstrata. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.1400)

92 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. Os proprietários de imóveis vizinhos deverão buscara nulidade do ato que permitiu a construção do imóvel por via processual que não o mandado de segurança. Ausência, no caso, dos pressupostos exigidos para o curso do mandado de se... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
93 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.0900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7400)

94 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 471, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9600)

95 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.

«O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4700)

96 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. Desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança precedente. Impossibilidade. CPC, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Há litispendência quando se repete ação que está em curso, em qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao mandado de segurança. A impetração de novo mandado de segurança não tem o condão de desconstituir a decisão proferida em ação precedente.»

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Litispendência (Jurisprudência)
CPC, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1000)

97 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

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Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Decisão de mérito (Jurisprudência)
Mérito (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1013.2700)

98 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em mandado de segurança. Decisão terminativa que indeferiu liminarmente a petição inicial (arts. 267, I e 295, III c/c art. 10, «caput», da Lei 12.016/2009). Decisão já desafiada por embargos de declaração apresentados pelo próprio impetrante. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previstoa em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. Precedentes do STJ. Mantida a decisão terminativa que indeferiu liminaramente a peça atrial do mandado de segurança. Negado provimento ao agravo legal em mandado de segurança. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.9300)

99 - STF. Mandado de segurança. Instrução.

«O procedimento especial referente ao mandado de segurança afasta a abertura de instrução processual.»

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9002.7100)

100 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«Nos termos da Súmula 510 do STF, in verbis: «Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial». No caso presente, em que foi determinada liminarmente a renovação e emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, é o Delegado da Receita Federal do Brasil parte legítima para figurar como impetrado no mandado de segurança em estudo.»

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